No último dia 9 de fevereiro, a Escola Paulista da Magistratura, em parceria com a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a Corregedoria Geral da Justiça, realizou o “I Painel de Discussão sobre a Nova Reforma do Processo Civil”, que teve 246 inscritos, dentre juízes e desembargadores. O evento versou sobre as Leis 11.232/05 e 11.382/06 e consistiu de seminários, conduzidos por juízes auxiliares, na parte da manhã, e de uma palestra, no período da tarde, proferida pelo professor e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro.

Na parte da manhã, os trabalhos foram realizados nas dependências da EPM e foram abertos pelos desembargadores Marcus Vinicius dos Santos Andrade, diretor da EPM, Gilberto Passos de Freitas, corregedor-geral da Justiça, Antonio Rulli Junior, vice-diretor da EPM, Antonio Carlos Malheiros, conselheiro e coordenador da área de aperfeiçoamento funcional de servidores da EPM, e pelo juiz assessor da Corregedoria Marco Antonio Botto Muscari. 

Os magistrados foram divididos em grupos de discussão, sob a orientação dos juízes auxiliares Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Gilson Delgado Miranda, José Maria Câmara Júnior, Marco Antonio Botto Muscari, Ricardo Cunha Chimenti, Roberto Maia Filho, Rogério Marrone de Castro Sampaio e Samuel Francisco Mourão Neto.

Entre os participantes, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da comarca de Taubaté, parabenizou a iniciativa da Escola e da Corregedoria: “Sem a pretensão de trazer uma resposta definitiva às polêmicas questões que as leis trouxeram, a EPM e a Corregedoria conseguiram promover um debate, fazendo com que os magistrados pudessem compartilhar suas experiências e suas análises preliminares sobre as leis. A integração dos magistrados, analisando esses novos diplomas, foi muito produtiva, pois trouxe muitas indagações novas, de forma que os debates acabaram por orientar a forma com que devemos nos informar e proceder em relação aos processos. Acho que seria muito interessante que fossem promovidos novos encontros dessa natureza para estudo de outras leis e até sobre temas cujo entendimento já esteja aparentemente sedimentado”.

O juiz Frederico dos Santos Messias, da comarca de Itanhaém, chamou a atenção para a participação de magistrados do interior e da Capital nas discussões em grupo: “Achei muito interessante, pois participaram magistrados de vários lugares do Estado, com experiências diferentes, e esta troca de idéias contribui bastante para o aprimoramento de cada um. Espero que o evento se repita, não apenas de forma presencial, mas também em forma de videoconferência”. Ele também elogiou a realização dos cursos para servidores, promovidos, em conjunto, pela EPM e pela Corregedoria, desde 2006: “Quando o funcionário tem um preparo melhor, facilita nosso trabalho”.

Cumprimento de Sentença      

Os trabalhos tiveram seqüência no período da tarde, no auditório da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com a palestra “Cumprimento de Sentença”, proferida pelo ministro Athos Gusmão Carneiro. A palestra foi prestigiada pelos desembargadores Celso Luiz Limongi, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas, corregedor-geral da Justiça, Marcus Andrade, diretor da EPM, Sidnei Beneti, presidente da Seção de Direito Público do TJSP, e Henrique Nelson Calandra, vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), e pelo advogado Sérgio Pinheiro Marçal, presidente da AASP.

Na abertura do evento, o desembargador Celso Limongi ressaltou a necessidade do aprimoramento e da capacitação permanente dos magistrados, lembrando que essa é uma das metas da presidência do TJSP. “Daí a importância de cursos como este, para que nós, operadores do Direito, estejamos alertas e não sejamos surpreendidos pelas alterações da legislação”, frisou o presidente do TJSP.

Em seguida, o desembargador Gilberto Passos de Freitas recordou a afirmação feita pelo ministro Athos Gusmão Carneiro: “A execução é o ‘calcanhar de Aquiles’ do processo”, forma com que o ministro enfatizava, desde a última década, a necessidade de alteração das normas relativas à tutela executiva. “É necessário lembrar que, pelo prisma do consumidor da Justiça, a execução é o que mais importa, pois é ela que permite a realização do Direito, muitas vezes após anos de exaustivas discussões, sem conseqüências práticas no processo civil. É ela que permite que, aquele que ganha, leve, pois o que adianta ganhar, mas não levar?”, indagou o corregedor-geral da Justiça.           

O desembargador Marcus Andrade saudou a parceria firmada com a Corregedoria, responsável pela realização de diversos cursos para servidores e agradeceu a participação de tantos magistrados no painel. “Temos observado uma maior procura, por parte de juízes e desembargadores, pelos cursos da Escola, o que muito nos alegra, pois a preocupação da EPM é traduzir a vocação cultural do Tribunal de Justiça. Não há diferença entre a Escola Paulista da Magistratura e o Tribunal de Justiça. Nós pertencemos todos à mesma casa”, ressaltou o diretor da EPM.

Integrante da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, o ministro Athos Gusmão Carneiro traçou um panorama histórico desde o Direito Romano, passando pelo Direito Napoleônico, até chegar às últimas reformas do Código de Processo Civil brasileiro, para explicar as alterações realizadas na legislação em relação ao procedimento de execução. A seguir, discorreu sobre a Lei 11.232/05, lembrando que ela aboliu a execução da sentença como um processo autônomo e instituiu o processo sincrético, em que a mesma relação jurídico-processual abrange a fase de conhecimento e os atos executivos.                            

O ministro Athos Gusmão Carneiro recordou que, antes da criação da Lei 11.232/05, não bastava ganhar uma ação, pois era preciso ajuizar uma segunda para possibilitar a execução da primeira. “O número excessivo de processos cadastrados é uma justificativa para o atraso do Judiciário, mas não há como explicar isso para o cidadão. Ele não conseguia entender porque precisava bater duas vezes à porta da Justiça, movendo duas ações, para receber o bem da vida a que tinha direito”, afirmou, citando a necessidade que havia, antes das reformas, de se entrar com um novo processo para possibilitar a execução. “A Lei 11.232/05 parte do princípio de que, quando alguém entra com uma ação, ela tem que ser suficiente, pois o cidadão não quer uma sentença que reconheça seu direito; quer, de fato, receber o bem a que tem direito”, ressaltou.

No encerramento do evento, o desembargador Sidnei Beneti enfatizou a atuação do ministro Athos Gusmão Carneiro na evolução do Código de Processo Civil, afirmando que ele não é apenas um importante personagem da história do Direito brasileiro, mas alguém que continua trabalhando para a melhoria da prestação jurisdicional. “O ministro é um desses verdadeiros ‘motores’ do Direito brasileiro é um homem incansável no exercício de uma qualidade, que, muitas vezes, falta aos seres humanos, que é o exercício do idealismo, essa força de fazer mudar as coisas e de impulsionar as instituições, aliada ao inconformismo com o que está errado, inclusive na tradição processual recente. Também é um homem que não estanca diante da necessidade, que temos, às vezes, de voltar aos institutos antigos. Ele não tem o temor de ser moderno voltando às coisas boas que havia antigamente”, ressaltou o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, acrescentando que tem certeza de que, por meio de seu trabalho, o ministro Athos Gusmão Carneiro deixará melhores formas processuais para a sociedade brasileira.

Presente aos trabalhos, o juiz Marco Fábio Morsello, professor assistente do Curso de Iniciação Funcional da EPM, elogiou os resultados alcançados pelo Painel: “Dentre os amplos desafios hodiernos da função judicante, emerge o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Atenta, portanto, à mencionada realidade, a EPM, em iniciativa louvável, realizou jornada profícua, na qual diversas dúvidas foram debatidas pela manhã, com grupos coordenados por magistrados altamente gabaritados, visando concretizar o instrumental de efetividade perseguido pelo legislador pátrio. Referido escopo foi robustecido no período vespertino, na brilhante exposição do ministro Athos Gusmão Carneiro, que trouxe à apreciação dos presentes questões instigantes e controvertidas, sem descurar proposições de alta relevância. Fica, portanto, a certeza de que a ampla discussão propiciada em breve frutificará, em prol de toda a atividade judicante, imbuída do ideal comum de concretizar e resgatar a tão propalada celeridade, por meio de instrumentais efetivos”.