No último dia 1º, juízes eleitorais e funcionários do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e do TJSP participaram de um debate sobre o tema “Doação” na EPM, que deu continuidade ao Ciclo de palestras de capacitação para as Eleições 2016, promovido em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP).

 

A exposição foi feita pelo desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, juiz suplente do TRE-SP e tesoureiro da EPM,  com a participação do vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SP, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, coordenador do evento e da área de Direito Eleitoral da EPM, e do juiz da 1ª Zona Eleitoral, Sidney da Silva Braga.

 

Galizia discorreu sobre as mudanças no regime de financiamento de campanhas eleitorais, introduzidas na legislação eleitoral por meio da Lei nº 13.165/2015. Ele lembrou que a reforma trouxe a vedação de doações de pessoas jurídicas, e que os candidatos poderão receber doações de pessoas físicas, de partidos políticos e do Fundo Partidário. Pelas novas regras, as campanhas terão que observar o limite de gastos estabelecido para cada município.

 

Ele ressaltou a importância da atuação dos juízes na organização do processo eleitoral. Neste sentido, deu alguns conselhos práticos, como o estabelecimento de uma relação de confiança com o chefe do cartório eleitoral; a formação de uma boa equipe com funcionários sem vínculo com partidos ou candidatos; a verificação das condições, da capacidade e da adequação dos locais de votação para evitar problemas de fluxo de eleitores; a reunião para planejamento da fiscalização com a equipe das polícias Civil e Militar; uma boa integração com o Ministério Público; o esclarecimento prévio à população do que pode e não pode ser feito no processo eleitoral, por meio da imprensa ou reunião com representantes de partidos e candidatos; a cautela com as denúncias e com sua divulgação; e, finalmente, a discrição na atuação do juiz.

 

De acordo com o palestrante, as novas regras farão com que as próximas eleições municipais estabeleçam um paradigma, em um cenário de limitação de gastos e pouco financiamento. “O financiamento privado, até aqui, é pequeno em relação ao financiamento por pessoas jurídicas. A perspectiva é que as próximas eleições sejam bastante carentes de recursos”.

 

Ele lembrou que o regime atual de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é misto, com financiamento público e privado. E explicou que a forma de financiamento público pode ser indireta, com concessão de espaço para propaganda no rádio e na televisão, e direta, por meio de dinheiro derivado do fundo partidário.

 

De acordo com o palestrante, a vantagem do financiamento público é permitir um maior equilíbrio entre os partidos. Mas objetou, por outro lado, que o financiamento exclusivamente privado gera distorções e desigualdades, “porque as empresas têm um potencial econômico maior, caracterizando-se como doações interessadas”. Sob esse aspecto, ele lembrou que as doações de três ou quatro empresas nas últimas eleições representaram em torno de 70% do valor total do financiamento, enquanto as doações de pessoas físicas representaram somente cerca de 3% do total arrecadado.

 

Em seu prognóstico, o expositor afirmou que as próximas eleições serão um grande teste. “Partindo do pressuposto de que os candidatos obedeçam as novas regras, que se dê oportunidade de conhecimento das reais ideias do candidato aos eleitores, e que seja uma eleição mais barata e mais enxuta, será um grande avanço. O risco é acontecer algum problema que force o retorno das doações por pessoa jurídica, ou então uma pressão para que o financiamento seja exclusivamente público, situação em que o Estado será onerado em prejuízo do investimento em áreas como saúde e educação”, ponderou.

 

Cauduro Padin comentou alguns aspectos jurisdicionais, entre os quais a possibilidade da retificação de declaração de imposto de renda para justificar doações acima do valor dos bens declarados pelo contribuinte: “o TSE vem admitindo a retificação enquanto não se esgotarem as instâncias ordinárias, que é a decisão no TRE”.

 

Também comentou as dificuldades de interpretação diante de lacunas legislativas frente a determinadas situações concretas: “diante do quadro um pouco nebuloso com o qual vamos trabalhar, precisamos esperar que todas as luzes apareçam para que possamos fazer uma análise completa. Contudo, nosso objetivo é fazermos uma eleição com bastante equilíbrio, dedicação e transparência”, finalizou.

 

Ministrado exclusivamente a juízes e servidores do TRE-SP e do TJSP, o ciclo de palestras prossegue em agosto, com os temas “Propaganda eleitoral” e “Prestação de contas”

 

ES (texto e fotos)