A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) concluiu hoje (29), na Sala do Servidor do Fórum João Mendes, as aulas do Curso de Direito Ambiental, ministrado pela assistente jurídico e professora Luciana Rangel Nogueira Bento, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos.

 

A exposição foi dedicada à análise dos mecanismos extrajudiciais e jurisdicionais para defesa do meio ambiente, e das formas de reparação de danos ambientais nas esferas civil, penal e administrativa.

Luciana Bento comentou as figuras processuais da restauração natural, que consiste na tutela específica por meio de uma condenação de fazer ou não fazer, em que o poluidor pratica medidas voltadas à recuperação do ambiente degradado; a compensação, que tem lugar quando há uma impossibilidade ou inviabilidade técnica absoluta da restauração, e que consiste, por exemplo, no plantio de espécies nativas em local próximo a uma área devastada; e a indenização, que pode ser cumulada com uma das medidas anteriores ou determinada isoladamente, no caso de impossibilidade de restauração ou compensação ambiental.

 

Ela sustentou que a reparação do dano ambiental é um tema intimamente atrelado às funções preventiva, reparatória e repressiva da responsabilidade civil e que, para a efetivação do princípio do poluidor-pagador, a indenização vem, muitas vezes, somada à restauração penal. “Se é preciso resguardar a função preventiva, evitando novas práticas lesivas, há necessidade de não apenas compelir o poluidor a reparar o ambiente, mas também indenizar, senão terá valido a pena a conduta degradadora”, ensinou.

 

A palestrante também comentou a disciplina da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

Curso

 

Com 650 alunos, nas modalidade presencial e à distância, curso teve, entre outros objetivos, instruir os servidores, buscando facilitar e permitir a interpretação e o entendimento da fonte do Direito Ambiental e sua aplicação na prática cartorária, em quatro aulas semanais. O coordenador Walter Salles destacou a participação dos alunos por meio de questionamentos.

 

Os próximos cursos da EJUS, previstos para o biênio 2016/2017, versarão sobre  Direito de Famílias e Sucessões, Execução Penal, Juizados Especiais, Direito Empresarial, Processo Civil, Direito do Consumidor, Direito Tributário, Execução Fiscal, Direito Civil, Falência e Recuperação Judicial.

ES (texto e fotos)