Nesta terça-feira, 17 de novembro, o professor Koichi Miki, titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Keio (Japão), ministrou a palestra “Agência Nacional de Consumidores”, na Escola Paulista da Magistratura.

 

O evento foi realizado, em conjunto, pela EPM, pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão e teve a participação dos desembargadores Antonio Rulli Junior, diretor da EPM, e Kazuo Watanabe, presidente do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão, além de magistrados e estudantes de Direito. A tradução (consecutiva) foi feita pelo professor Masato Ninomiya, docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

Inicialmente, o professor Koichi Miki explicou que o sistema de proteção ao consumidor do Japão passa por uma grande reforma, tendo sido criada, no último dia 1º de setembro, a Agência Nacional de Consumidores – órgão do governo responsável pela administração e controle da proteção ao consumidor. “Até então, a aplicação da proteção ao consumidor estava dividida entre vários ministérios. Com a criação da Agência, ficou unificada em um único órgão”, frisou.

 

O professor ressaltou que diversas leis e normas relativas à proteção do consumidor passaram a ser controladas pela Agência, exclusivamente, ou em conjunto com outros ministérios, sendo promulgada uma nova lei de segurança dos consumidores, que tem o intuito de preencher lacunas existentes na legislação. “O governo está preocupado em criar um sistema de reparação dos danos causados ao consumidor, bem como um sistema processual que obrigue as empresas a devolverem os lucros exorbitantes que, porventura, tenham obtido”, acrescentou.

 

Ele salientou que Agência possui uma Comissão de Consumidores, presidida por ele, que tem a função de realizar estudos sobre a legislação de defesa do consumidor em outros países e apresentar propostas. “A Comissão tem o papel de opinar, levando a ‘voz’ do consumidor à Agência”, ressaltou.

 

O professor explicou, ainda, que a Agência não recebe reclamações de consumidores, diretamente, apenas de entidades de defesa do consumidor, que passam por um rígido processo de cadastramento. “Esse rigor decorre da falta de representatividade das entidades de defesa do consumidor existentes no Japão e, também, da necessidade de superar as pressões das empresas”, explicou, lembrando esse processo de cadastramento segue o modelo europeu, que atualmente, não é tão rigoroso.