Até o dia 24 de fevereiro, estão abertas as inscrições para o 3º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Público, da EPM, em Campinas.

 

As atividades serão realizadas de 7 de abril de 2017 a abril de 2018, às terças (seminários) e quintas-feiras (aulas expositivas), das 18h30 às 22h30, no auditório Des. Benedicto Jorge Farah (antigo Salão do Júri) da Cidade Judiciária de Campinas (Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 – Bloco B). O curso está sob a responsabilidade do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e do juiz Marcos de Lima Porta, professores responsáveis coordenadores, e do juiz Richard Pae Kim, professor responsável coordenador local.

 

São oferecidas 130 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito) abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: os interessados deverão preencher a ficha de inscrição no site da EPM (o cargo deverá ser preenchido de acordo com a categoria de desconto indicada abaixo). Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail campinasposepm@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

Seleção: consistirá em uma análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 3 de março.

 

Matrículas: serão efetuadas de 8 a 21 de março.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 11 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de maio de 2016.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais funcionários públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Estrutura do curso:

 

O curso, aprovado pelo Parecer 441/2015 do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE em 15 de outubro de 2015, Seção I, página 38, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 368 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Introdução à Filosofia Política e às matrizes do constitucionalismo – 116 horas/aula – 29 aulas (7 de abril a julho de 2017);

Módulo II – Hermenêutica Constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo – 88 horas/aula – 22 aulas (agosto a outubro de 2017);

Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial – 120 horas/aula – 30 aulas (outubro de 2017 a fevereiro de 2018);  

Módulo IV – Direito Constitucional Tributário – 44 horas/aula – 11 aulas (fevereiro a abril de 2018).

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Introdução à filosofia política e às matrizes do constitucionalismo. O pensamento político e a Constituição. A ordem política na Idade Média e no Renascimento – Agostinho, Tomás de Aquino e Maquiavel e a filosofia política no Iluminismo. Origens do constitucionalismo – Séculos XVIII e XIX. A Constituição e segurança jurídica: o ato jurídico perfeito e coisa julgada. A atividade do Poder Legislativo. A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais. A teoria dos princípios e os conflitos entre as normas constitucionais – o procedimento de ponderação. Os direitos de terceira dimensão e o direito ambiental. A ordem orçamentária e as questões controvertidas sobre os precatórios. Reformas e revisões constitucionais e a vedação ao retrocesso social. Soberania de Estado e separação dos Poderes na contemporaneidade. Federalismo e conflitos entre competências legislativas – desafios das atuais relações sociais.  A omissão legislativa, o princípio republicano e a autoridade moral da Constituição Federal de 1988. O município na Constituição Federal.

 

Módulo II – Hermenêutica Constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo. Introdução à interpretação jurídica: da escola da exegese ao positivismo da teoria pura do direito – o dogma da completude. A interpretação do direito a partir da segunda metade do século XX – a tópica e a retórica em sistemas abertos. Princípios constitucionais, hermenêutica constitucional – recursos de interpretação conforme a Constituição. Alcances do controle difuso de constitucionalidade. Efeitos da interpretação constitucional em controle concentrado e as súmulas vinculantes. O papel dos precedentes e a jurisprudência do STF. A Revolução Francesa e a origem do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo e a Constituição Federal de 1988. Princípios da administração pública - os princípios da boa-administração e da moralidade administrativa. O interesse público e a fuga para o direito privado. O princípio da legalidade e o regulamento administrativo. Organização administrativa. A capacidade administrativa da Administração Indireta. Os poderes e os limites das Agências Reguladoras. O regime jurídico constitucional dos agentes públicos: direitos e deveres dos servidores estatais. O direito à greve. Atos administrativos. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação. O processo administrativo e a sua matriz constitucional.

 

Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial. O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. Contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, fato do Príncipe e fato da Administração. Serviço público. Definição constitucional. Titularidade e execução. Direito dos usuários. Parcerias público-privadas. Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Direito Administrativo Sancionador. Bens públicos e infraestruturas. Usos privativos. Controle judicial da discricionariedade administrativa I – conceitos jurídicos indeterminados, omissões administrativas e discricionariedade técnica. Controle judicial da discricionariedade administrativa II – atos políticos e políticas públicas. Responsabilidade do Estado por ação, omissão e atos lícitos. Mandado de segurança e ação popular. Improbidade administrativa. Questões controvertidas sobre o Estatuto da Cidade.

 

Módulo IV – Direito Constitucional Tributário - 44 h/aula, 11 aulas – de fevereiro a abril de 2018.  Princípios constitucionais tributários. Competências tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Capacidade contributiva e progressividade: concretização do princípio da igualdade. Perfil constitucional dos tributos estaduais e municipais. A Administração Pública no Século XXI.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e tenha 75%, pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada.

 

Palestrantes e professores convidados:

 

Juíza Alexandra Fuchs de Araújo

Ministro Alexandre de Moraes (a confirmar)

Prof. Alysson Leandro Barbate Mascaro

Prof. André Ramos Tavares

Des. Antonio Mário de Castro Figliolia   

Ministro Celso de Mello (a confirmar)

Des. Cláudio Augusto Pedrassi   

Ministro Dias Toffoli

Des. Dimas Borelli Thomaz Júnior   

Profª. Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Prof. Elival da Silva Ramos

Prof. Estevão Horvath

Prof. Fernando Dias Menezes de Almeida

Prof. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Prof. Ingo Wolfgang Sarlet

Profª. Irene Patrícia Nohara

Prof. Jacintho Dias de Arruda Câmara

Des. João Carlos Garcia   

Prof. José Afonso da Silva (a confirmar)

Prof. José Antônio Remédio

Prof. José Levi Mello do Amaral Júnior

Juiz José Maurício Conti

Prof. José Osório Medina (a confirmar)

Juiz José Otávio de Souza Ferreira   

Prof. José Roberto Pimenta Oliveira

Desª. Lígia Cristina de Araújo Bisogni

Des. Luis Francisco Aguilar Cortez

Juiz Luis Manuel Fonseca Pires

Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro

Prof. Luis Virgílio Afonso da Silva (a confirmar)

Prof. Luiz Alberto David Araújo

Juiz Luiz Antônio Alves Torrano   

Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci

Prof. Luiz Henrique Boselli de Souza

Prof. Márcio Severo Marques

Juiz Marcos de Lima Porta

Profª. Odete Medauar

Des. Osni de Souza   

Prof. Paulo Afonso Leme Machado

Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho

Prof. Pietro de Jesus Lora Alarcón

Prof. Rafael Ramires Araujo Valim

Des. Raymundo Amorim Cantuária   

Juiz Renato Siqueira De Pretto

Juiz Richard Pae Kim

Prof. Roque Antônio Carrazza

Prof. Sérgio Ferraz

Prof. Silvio Luís Ferreira da Rocha

Profª. Susy Gomes Hoffmann

Prof. Thiago Marrara

Profª. Vera Cristina Caspari Monteiro

Prof. Victor Carvalho Pinto

Prof. Walter Claudius Rothenburg

Des. Wanderley José Federighi