Com o debate sobre o tema “Ocupação de áreas de mananciais”, teve início hoje (7), na EPM, o curso Pensando o Direito Urbanístico a partir diferentes perspectivas.

 

Na abertura, o juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, coordenador adjunto do curso e coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Urbanístico da Escola, lembrou que o curso tem palestrantes de diversas áreas de atuação e explicou que não há a pretensão de resolver os problemas complexos da programação, mas trazer algumas ponderações e visões diferentes sobre a matéria. “Queremos saber como nossos convidados resolveriam essas questões importantes do Direito Urbanístico que decidimos no Judiciário”.

 

A primeira mesa de trabalhos teve exposições dos juízes Alexandre Miura Iura e Rafael Tocantins Maltez e da bióloga Solange Wuo Franco Ribeiro.

 

Alexandre Miura Iura observou que a proteção dos mananciais é um tema central para a sustentabilidade, mas há um desconhecimento sobre o tratamento legal da matéria por parte daqueles que lidam com os processos e, na maioria das vezes, sobre a área efetivamente tratada. Ele ponderou que é um equívoco supor que a desocupação seja o principal mecanismo de proteção aos mananciais, porque ela é uma oportunidade para a ocupação indevida. “O que protege os mananciais é a ocupação adequada, com uma utilização compatível com as diretrizes daquela área”.

 

Ele observou ainda que a legislação protetiva representa um entrave para o desenvolvimento do município, e questionou em que medida a compensação financeira para municípios produtores de água é um instrumento válido para a proteção dos mananciais. Nesse sentido, apontou a necessidade de se buscar maneiras mais inteligentes de promover essa proteção, citando como exemplo a atuação de uma ONG que ofereceu suporte técnico e financeiro para pequenos produtores rurais que conservassem áreas além do exigido no Código Florestal. “É o pequeno agricultor como aliado na proteção dos mananciais”, exemplificou. 

Solange Wuo apresentou a conceituação de área de proteção de mananciais e o histórico de criação da legislação protetiva, com destaque para a Lei Estadual nº 9.866/97, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional, bem como para a Lei 15.913/15, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras.

 

Rafael Tocantins Maltez chamou a atenção para a falta de limites para a degradação ambiental, questionando o argumento de que a proteção aos mananciais e ao meio ambiente entrava o desenvolvimento econômico. “Considero que é o contrário: é a proteção ambiental que possibilita o desenvolvimento, que traz a vida e a diversidade, porque a maior riqueza que temos é a biodiversidade, que a cada dia diminui”, asseverou.

 

A segunda mesa teve como palestrantes a desembargadora Vera Lucia Angrisani, o promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, a defensora pública Marina Costa Craveiro Peixoto e a engenheira florestal Aparecida da Silva dos Santos Carbone.

 

Vera Angrisani lembrou que a ocupação irregular de áreas de mananciais é um problema antigo no Estado, recordando as ocupações do entorno da represa Billings desde a sua criação, em 1925, e a ineficácia da desocupação dessas áreas por meio de ações judiciais. “A problemática que envolve essa ocupação é a precariedade habitacional e a necessidade de preservação da qualidade da água dos mananciais, a partir da percepção de sua importância para o abastecimento da população da metrópole e de seu entorno”.

 

Nesse contexto, ela recordou a criação de programas em vários municípios para gestão ambiental da bacia hidrográfica e para melhoria das condições das populações, com o envolvimento do Estado e de ONGs, alguns com financiamentos de órgãos como o Banco Mundial. Ela apresentou ainda um caso prático de loteamento irregular de área de mananciais levado ao Judiciário e levantou algumas questões legais e processuais que foram discutidas pelos demais palestrantes.

 

Ricardo Castro destacou a importância da proteção da disponibilidade e da qualidade de água. “Caso não façamos a efetiva proteção dos mananciais, efetivaremos a opção do Governo do Estado de cada mais buscar água de baixa qualidade em localidades distantes, por meio de obras de engenharia altamente custosas". Ele também alertou para a previsão de especialistas de novas crises hídricas nos próximos anos, para o comprometimento da qualidade da água com a ocupação de áreas de mananciais e para o risco de flexibilização das normas de controle dessa qualidade.

 

Marina Costa frisou que, na visão da Defensoria Pública, é possível compatibilizar o direito à moradia com a preservação ambiental. “Para a Defensoria, a solução seria a regularização das moradias, compatibilizando o meio ambiente e a habitação, e, havendo área de risco, seria necessário verificar, por meio de um estudo, se é possível eliminar o risco. Caso seja necessário remover a população, deverá haver o atendimento habitacional em área regular pelo Estado ou pelo município, para que não haja a simples remoção do problema”, ponderou. Ela também apontou a necessidade de esclarecimento e de envolvimento da comunidade da área ocupada para melhoria das condições de habitação e para a preservação ambiental.

 

Concluindo as exposições, Aparecida Carbone destacou a falta de engajamento nas questões de educação ambiental das populações das áreas de mananciais. “A educação ambiental precisa ser verdadeira e transformadora das comunidades, para que elas percebam a importância da preservação do manancial”, salientou, citando iniciativa bem-sucedida de campanha com alunos do ensino médio para atuarem como agentes disseminadores de informações sobre o Córrego do Jacarezinho.

 

Participaram também do evento o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do curso, e o juiz  Álvaro Luiz Valery Mirra, ambos coordenadores da área de Direito Urbanístico e Meio Ambiente da EPM.