Com o debate sobre o tema “Região metropolitana e infraestruturas urbanas”, foi realizada ontem (21), na EPM, a última aula do curso Pensando o Direito Urbanístico a partir diferentes perspectivas.

 

A primeira mesa de trabalhos teve como expositores o juiz Marcos de Lima Porta, o promotor de Justiça Marcus Vinícius Monteiro dos Santos e a defensora pública Carolina Dalla Valle Bedicks. Os debates foram presididos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, coordenador adjunto do curso e coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Urbanístico da EPM.

 

Marcos Porta evidenciou a migração em larga escala de habitantes do campo para a cidade nos últimos anos e o papel do Direito como mediador dos conflitos sociais daí resultantes. “Ao contrário do que se possa imaginar, o Direito brasileiro trata desses assuntos há um longo tempo. Já se observa uma referência implícita na Constituição da República Velha, que previa a integração entre entes locais sob a tutela dos estados, o regionalismo”, observou. Ele lembrou, entretanto, que foi somente com a Constituição de 1937 (artigo 29) que o tema das regiões metropolitanas passou a ser contemplado juridicamente, o que possibilitou aos municípios se organizarem em aglomerados, sem, contudo, haver uma eficácia desse dispositivo.       

 

Nesse contexto, lecionou que a Constituição de 1988 apresentou uma nova estrutura jurídica sobre as regiões metropolitanas, que “acabou prestigiando o associativismo entre os municípios em prol do desenvolvimento econômico regional”. Ele mostrou ainda que foi com a aplicação das disposições previstas no Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089/2015) que se passou a traçar algumas diretrizes gerais da política urbana sobre o tema, como as definições de metrópole, aglomeração urbana, governança interfederativa e as regras que impõem a necessidade de um plano nacional de desenvolvimento regional, entre outras.

 

Na sequência, Marcus Vinícius dos Santos discorreu sobre a governança metropolitana, que é a capacidade que os entes constituintes da região metropolitana de São Paulo possuem para desenvolverem, de forma conjunta, programas e ações de interesse comum.

 

Nessa lógica, apresentou algumas premissas quanto a essa região metropolitana. Na primeira, considerou como adequado o atual modelo institucional de região metropolitana, não necessitando de “mudanças para que venha a cumprir com sua finalidade”. Na segunda hipótese postulou que os municípios que compõem essa região não devem se omitir em termos de participação. Por fim, mencionou o respeito à autonomia que esses municípios continuam tendo, mesmo que “discordem de algumas obras e serviços que serão executados dentro de seus territórios”. 

 

Carolina Bedicks destacou a problemática da política de habitação como um dos temas a serem tratados pelas regiões metropolitanas, a exemplo do que ocorre com as discussões acerca de mobilidade, transporte público, política de água e resíduos sólidos.

 

A palestrante defendeu que cada ação habitacional deve ser tratada de forma coordenada por esses municípios, já que podem impactar as regiões circunvizinhas ou tornar inviável esse projeto.  “Na hora de propor soluções, caso não se pense de forma integrada nessa região metropolitana, em que os municípios são vizinhos, tendo pessoas que moram em um e trabalham em outro, não se conseguirá resolver, de fato, os problemas”. Ela apresentou ainda alguns casos práticos relativos à moradia nos quais atuou, fornecendo elementos para debate.

 

A segunda mesa teve como palestrantes o juiz Alfredo Attié Júnior, o arquiteto urbanista da SP-Urbanismo Marcelo Fonseca Ignatios, a professora Mariana Mencio, e o advogado e consultor Tiago Cripa Alvim.

 

Alfredo Attié destacou a importância da participação como iniciativa legítima de reivindicação popular, recordando a ocupação das escolas públicas pelos estudantes. “A participação é também isso. Não se resume àquilo que está nos sonhos, nem é uma coisa muito ordenada”.

 

Ele ressaltou que infraestrutura e estrutura não se limitam a obras, mas envolvem também a capacidade de se pensar sobre essa estrutura. “Não é uma coisa material. Surge da capacidade de projetar e transcender aquilo que é nosso próprio corpo para o espaço que nos envolve e pensar isso em relação com os outros”. Entretanto, observou que essa projeção não se realiza apenas no sentido de cooperação, mas também no sentido de realizar desejos individuais, que se materializam na esfera pública, muitas vezes de forma egoísta. Nesse sentido, chamou a atenção para o desafio da solução dos conflitos de interesses nos debates institucionais sobre infraestruturas urbanas.

 

Em sua intervenção, Marcelo Ignatios falou sobre os desafios técnicos para a viabilização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Metrópole de São Paulo (PDUI), que são ações que visam a orientar o desenvolvimento urbano e regional, procurando melhorar as condições de vida dos moradores. Ele lembrou que essa região contempla 39 municípios, sendo cinco sub-regiões, com um total de 20 milhões de habitantes, que corresponde a 18% do PIB nacional.

 

Marcelo Ignatios ressaltou que é dentro desse contexto heterogêneo que se colocam os desafios de implementação do PDUI. “Como fazer a concertação de vários segmentos da sociedade que têm esse papel fundamental de se enxergarem representados por um plano que se realizará em décadas? Como engendrar todas essas cidades com heterogeneidade de ocupação territorial com municípios que devem preservar totalmente seus mananciais e outros que já estão extremamente adensados, como é o caso de São Paulo?”, indagou. Ele apresentou ainda as estratégias e ações necessárias do programa e alguns dados desafiadores, como o diagnóstico de pessoas que levam mais de 60 minutos de deslocamento até o trabalho.

 

Na sequência, Mariana Mencio discorreu sobre a crise hídrica, lembrando que, no Direito Urbanístico, um dos patamares do direito à cidade sustentável, com previsão no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), diz respeito ao saneamento básico. “Nessa perspectiva, percebemos que ela guarda quatro componentes: a questão dos resíduos sólidos, o tratamento de esgoto, a macrodrenagem e o abastecimento da água potável”, frisou.

 

Finalizando as exposições, Tiago Cripa Alvim abordou a questão da regulação das águas. Ele destacou a variedade de infraestrutura presente nos meios urbanos e a forma que como elas se interconectam, citando as infraestruturas urbana, esportiva, de saneamento, metropolitana e dos recursos hídricos. Deteve-se ainda na análise econômica da infraestrutura esportiva desenvolvida para a Copa do Mundo de 2014.

 

Participaram também do evento o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, coordenador do curso, e o juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, ambos coordenadores da área de Direito Urbanístico e Meio Ambiente da EPM.

 

FB (texto e fotos)