Aula versou sobre o sistema carcerário e execução penal.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proferiu a aula “Sistema carcerário e execução penal”, ontem (26), na EPM. A palestra fez parte do curso Sistema carcerário brasileiro e Execução Penal, com a mesa de trabalhos composta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; pelo diretor da EPM, desembargador Antonio Carlos Villen; e pelo coordenador do curso, juiz Jamil Chaim Alves.

 

A abertura do evento foi feita pelo diretor da EPM, Antonio Carlos Villen, que saudou todos os presentes, agradecendo em especial a participação do palestrante, do presidente Paulo Dimas e do coordenador do curso. “Tenho certeza de que todos nós sairemos com mais elementos e com mais disposição para enfrentar todos os problemas que nos apresenta o sistema de execução penal em nosso país”, salientou.

 

Alexandre de Moraes parabenizou a Escola pela escolha do tema, ponderando que, embora extremamente complexa, a execução penal foi ignorada durante muitos anos no meio acadêmico, da mesma maneira que o sistema carcerário foi tradicionalmente ignorado nas discussões sobre segurança pública. “A falha na discussão acadêmica sobre a execução penal se reflete na falha legislativa”, salientou, ponderando que a discussão sobre a segurança pública fica restrita ao aumento ou não de determinada pena, sem que se verifiquem os reflexos na execução e se isso irá gerar ou não a diminuição da criminalidade. E frisou a importância de se atentar para a questão como um todo, desde o cometimento do fato até a execução da pena, e até mesmo após essa fase, para tentar evitar a reincidência. “Não podemos compartimentalizar o Direito Penal, assim como não podemos fracionar a questão da segurança pública, senão não temos eficácia e eficiência na aplicação das normas”.

 

Ele lembrou que existem aproximadamente 650 mil presos no Brasil, sendo 42% provisórios, enquanto que a média no mundo é de 20% e fica em torno de 12% nos países da Europa Ocidental. Nesse contexto, chamou a atenção para mentalidade e para a opção legislativa no Brasil, que privilegia a prisão quantitativa e não a qualitativa, tendo a maioria dos crimes previsão de pena privativa de liberdade. “Prendemos muito, prendemos mal e por tempo errado, porque aquele que precisaria ficar muito tempo preso fica pouco, e muitos que nem deveriam ser presos são encarcerados, sendo cooptados pela criminalidade organizada, que acabou sendo fortalecida nas últimas décadas”, ressaltou.

 

Mudança cultural

 

O ministro revelou ainda que 50% das pessoas presas no Brasil cometeram crimes relacionados às drogas, sendo cerca de 34% por tráfico de drogas. Entre as mulheres, 77% foram presas por tráfico de drogas. “Isso ocorre também em razão da mudança legislativa (Lei de Drogas - Lei 11.343/2006), com a transformação de várias condutas que antes eram consideradas uso próprio e passaram a ser tipificadas como tráfico”, observou.

 

Por fim, apresentou uma proposta de alteração legislativa, já encaminhada ao Congresso Nacional, que visa a aproveitar a audiência de custódia, instituto que classificou como “habeas corpus social”, para realizar a transação penal. “Isso poderia resolver dois problemas do sistema carcerário, que são a falta de recursos humanos e a sensação de impunidade, e possibilitaria a separação dos crimes com violência ou grave ameaça dos outros, com a aplicação imediata de uma sanção proporcional”, asseverou. E propôs também uma alteração na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para aumentar o tempo de regime fechado para os crimes graves. “Não adianta trabalharmos se não tivermos um sentido prático de melhorar a sociedade, e podemos melhorá-la com o que temos, desde que mudemos nossa cultura e direcionemos nossos esforços para algo mais eficiente”, concluiu.

 

A aula foi encerrada pelo presidente Paulo Dimas, que ressaltou a alegria em receber o ministro Alexandre de Moraes e a importância do tema em discussão. “Temos que vencer uma série de dogmas e de barreiras e avançar na execução penal”, frisou. Ele recordou a implantação das audiências de custódia na Capital, em 2015, revelando que são realizadas até 180 audiências por dia no Fórum da Barra Funda. E adiantou que em agosto estarão implementadas em todas as comarcas do Estado, lembrando que, embora o Estado de São Paulo concentre quase 40% dos presos do País, somente cerca de 15% deles são provisórios. “Estamos trabalhando para ampliar a efetividade na execução criminal e para encontrar novas soluções, por meio de boas práticas e de debates como esse”, concluiu.

 

Prestigiaram também a aula os desembargadores Luiz Antonio Cardoso, coordenador Criminal e das Execuções Criminais do TJSP; e Louri Geraldo Barbiero; entre outras autoridades.

 

AC (fotos)