Inscrições vão até o dia 10.

 

De 13 de setembro de 2017 a 5 de dezembro de 2018, será promovido o 1º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Publico, da EPM, em São José dos Campos.

 

As atividades serão realizadas às segundas (seminários) e quartas-feiras (aulas expositivas), das 19 às 23 horas, no Fórum de São José dos Campos (Av. Salmão, 678 - Parque Residencial Aquarius). O curso está sob a responsabilidade do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e do juiz Marcos de Lima Porta, professores responsáveis coordenadores, do juiz João José Custódio da Silveira, professor responsável coordenador local, e do desembargador Eutálio José Porto de Oliveira, professor responsável coordenador local adjunto.

 

São oferecidas 90 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito) abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: podem ser feitas até o dia 10 de agosto, mediante o preenchimento da ficha de inscrição no site da EPM (o cargo deverá ser preenchido de acordo com a categoria de desconto indicada abaixo). Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail saojoseposepm@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

Seleção: consistirá em uma análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 21 de agosto.

 

Matrículas: serão efetuadas de 21 a 25 de agosto.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 12 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de outubro de 2017. Nos meses de janeiro e julho de 2018 não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros Tribunais e demais funcionários públicos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão direito à bolsa de estudo de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz), será concedido desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Importante:

 

1. A inscrição do candidato importará conhecimento de todas as instruções, tais como se acham estabelecidas nesta página, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. Os funcionários do Tribunal de Justiça deverão observar as normas contidas na Portaria Conjunta nº 1/2012, publicada no DJE em 28/9/2012, págs. 1 a 4 e alteração publicada no DJE em 1/2/2013, pág. 1.

3. Currículos enviados para outros endereços eletrônicos serão desconsiderados e a inscrição não estará efetivada por completo.

 

Estrutura do curso:

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 441/2015, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 15/10/2015, Seção I, página 38, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 454 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Introdução à Filosofia Política e às matrizes do constitucionalismo (139 horas/aula) – 13 de setembro de 2017 a março de 2018.

Módulo II – Hermenêutica constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo (99 horas/aula) – março a junho de 2018.

Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial (135 horas/aula) – junho a 17 de outubro de 2018.

Módulo IV – Direito Constitucional Tributário (49 horas/aula) – outubro a dezembro de 2018.

                   

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Introdução à filosofia política e às matrizes do constitucionalismo. O pensamento político e a Constituição. A ordem política na Idade Média e no Renascimento – Agostinho, Tomás de Aquino e Maquiavel e a filosofia política no Iluminismo. Origens do constitucionalismo - Séculos XVIII e XIX. A construção do Estado Moderno e a influência do pensamento liberal: Estado de Direito e Democracia. Segurança Jurídica no Estado de direito: o ato jurídico perfeito e coisa julgada. A atividade do Poder Legislativo.  A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais. A teoria dos princípios e os conflitos entre as normas constitucionais – o procedimento de ponderação. Os direitos de terceira dimensão e o direito ambiental. Soberania do Estado e separação dos Poderes na contemporaneidade. A ordem orçamentária e as questões controvertidas sobre os precatórios. Reformas e revisões constitucionais e a vedação ao retrocesso social. Federalismo e conflitos entre competências legislativas - desafios das atuais relações sociais. A omissão legislativa, o princípio republicano e a autoridade moral da Constituição Federal de 1988. O município na Constituição Federal.

 

Módulo II – Hermenêutica constitucional. Fundamentos de Direito Administrativo. Introdução à interpretação jurídica: da escola da exegese ao positivismo da teoria pura do direito – o dogma da completude. A interpretação do direito a partir da segunda metade do século XX – a tópica e a retórica em sistemas abertos. Princípios constitucionais, hermenêutica constitucional – recursos de interpretação conforme a Constituição. Alcances do controle difuso de constitucionalidade. Efeitos da interpretação constitucional em controle concentrado e as súmulas vinculantes. O papel dos precedentes e a jurisprudência do STF. A Revolução Francesa e a origem do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo e a Constituição Federal de 1988. Princípios da administração pública – os princípios da boa administração e da moralidade administrativa. O interesse público e a fuga para o direito privado. O princípio da legalidade e o regulamento administrativo. Organização administrativa. A capacidade administrativa da Administração Indireta. Os poderes e os limites das Agências Reguladoras. O regime jurídico constitucional dos agentes públicos: direitos e deveres dos servidores estatais. O direito à greve. Atos administrativos. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação. O processo administrativo e a sua matriz constitucional.

 

Módulo III – Direito Administrativo e controle judicial. O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. Contrato administrativo. Cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, fato do Príncipe e fato da Administração. Serviço público. Definição constitucional. Titularidade e execução. Direito dos usuários.  Parcerias público-privadas. Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Direito Administrativo Sancionador. Bens públicos e infraestruturas. Usos privativos. Controle judicial da discricionariedade administrativa I – conceitos jurídicos indeterminados, omissões administrativas e discricionariedade técnica. Controle judicial da discricionariedade administrativa II – atos políticos e políticas públicas. Responsabilidade do Estado por ação, omissão e atos lícitos. Mandado de segurança e ação popular. Improbidade administrativa. Questões controvertidas sobre o Estatuto da Cidade.

 

Módulo IV – Direito Constitucional Tributário. Princípios constitucionais tributários. Competências tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Capacidade contributiva e progressividade; concretização do princípio da igualdade. Perfil constitucional dos tributos estaduais e municipais. A Administração Pública no século XXI.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e tenha 75%, pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 7/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada.

 

Palestrantes e professores convidados (sujeitos a confirmação):

 

Prof. Alysson Leandro Barbate Mascaro

Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci

Des. Eutálio José Porto de Oliveira

Juiz Renato Siqueira De Pretto

Prof. Elival da Silva Ramos

Prof. André Ramos Tavares

Prof. Walter Claudius Rothenburg

Juiz Richard Paulro Pae Kim

Prof. Paulo Afonso Leme Machado

Des. Luís Francisco Aguilar Cortez

Juiz José Maurício Conti

Prof. Ingo Wolfgang Sarlet

Prof. Pietro de Jesús Lora Alarcón

Prof. Luiz Alberto David Araújo

Juiz Eurípedes Gomes Faim Filho

Des. Paulo Magalhães da Costa Coelho

Prof. Luis Virgílio Afonso da Silva

Prof. José Levi Mello do Amaral Júnior

Juíz Luis Manuel Fonseca Pires

Juiz Silvio Luís Ferreira da Rocha

Prof.ª Odete Medauar

Prof.ª Irene Patrícia Nohara

Prof. Fernando Dias Menezes de Almeida

Prof. Rafael Ramires Araujo Valim

Prof. Thiago Marrara de Matos

Prof. Sergio Ferraz

Profª. Vera Cristina Caspari Monteiro

Prof. Jacintho Dias de Arruda Câmara

Prof.ª Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Prof. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro

Prof. Luiz Henrique Boselli de Souza

Prof. José Antonio Remedio

Juíza Alexandra Fuchs de Araújo

Prof. José Roberto Pimenta Oliveira

Juiz Marcos de Lima Porta

Prof. José Osório Medina

Prof. Victor Carvalho Pinto

Prof. Roque Antônio Carrazza

Prof. Márcio Severo Marques

Profª. Susy Gomes Hoffmann

Prof. Estevão Horvath

Des. Wanderley José Federighi

 

LS (arte)