De 4 a 14 de dezembro, a EPM promoveu o seminário “Propriedade Intelectual e Bens de Personalidade”, realizado em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil-Secção São Paulo (OAB-SP), com a Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e com a Academia Paulista de Magistrados (APM).

O seminário foi coordenado pela advogada Eliane Y. Abrão, presidente da Comissão especial da Propriedade Imaterial da OAB/SP, que proferiu a aula inaugural "Uma introdução à Propriedade Imaterial. Princípios Constitucionais. Visão sistêmica do Direito Autoral. Conhecimentos tradicionais e novos tempos”, que contou com a participação dos desembargadores Marcus Vinicius dos Santos Andrade, diretor da EPM, e Sebastião Luiz Amorim, presidente da Apamagis, e do professor Newton Silveira, também palestrante. 

Em sua exposição, Eliane Y. Abrão discorreu sobre o conceito de “propriedade imaterial”, que representa a junção da propriedade intelectual com os chamados bens de personalidade. “A propriedade intelectual é um bem saído do nosso intelecto, enquanto que o bem de personalidade envolve o que nós somos, nosso estilo”, explicou a advogada, ressaltando que a natureza dos bens de personalidade torna-os, segundo a regulamentação do Código Civil brasileiro, irrenunciáveis e intransmissíveis, o que não acontece com os bens da propriedade intelectual, salvo os aspectos de Direito Moral do Direito de Autor.

A palestrante lembrou que, dentre os bens de personalidade, o mais importante, na atualidade, é a imagem, devido ao seu valor econômico. Em relação aos direitos de autor, ela lembrou que vigora o princípio da autorização prévia, que precede, necessariamente, qualquer utilização de obra intelectual, com exceção de algumas hipóteses estabelecidas em lei.

Em seguida, ela discorreu sobre o Direito Autoral, recordando que ele teve origem no Direito anglo-saxônico. “O Direito Autoral não criou as manifestações artísticas humanas, mas criou as obras enquanto forma de exploração econômica, protegendo o criador e o titular do direito”, afirmou, falando, em seguida, sobre o impacto das novas tecnologias sobre o Direito Autoral. “A revolução digital veio para implodir esse sistema, porque, antes dela, tudo era controlado e fiscalizado com base no número de cópias, o que é impossível de se fazer com a Internet”. Ela alertou para a necessidade de um sistema de regulamentação internacional sobre a questão: “A base do nosso sistema processual é física, territorial, e não virtual. E, para controlar os direitos autorais, precisamos de regras procedimentais”, complementou.

Ao final de sua aula, Eliane Y. Abrão ressaltou a importância da educação no combate à pirataria. “Nós precisamos de uma regulamentação dos direitos autorais, mas também de educação. Precisamos aprender, desde cedo, a respeitar os direitos autorais, assim como aprendemos sobre os outros direitos”, concluiu. 

Todas as palestras foram transmitidas, ao vivo, por meio do site www.tvaovivo.com.br; isso permitiu que os juízes que atuam no interior do Estado e outros profissionais do Direito pudessem acompanhar as palestras e encaminhar perguntas por e-mail. Entre os temas abordados, estão: a globalização da propriedade intelectual; a privacidade e a mídia; o ordenamento jurídico dos bens de personalidade; a questão das patentes de processos e de produtos; as alterações da lei vigente sobre desenho industrial; o segredo dos negócios e as inovações tecnológicas; a mídia digital e as novas tecnologias; os prazos de proteção e o domínio público; os direitos patrimoniais; os royalties; as limitações aos direitos de autor; a realidade do mercado e a visão dos tribunais; e as medidas administrativas e judiciais de tutela da propriedade intelectual.