O Direito Administrativo nasce para conter

o exercício desmedido do poder do Estado

O professor Antonio Celso Bandeira de Mello proferiu, no dia 20/9, a palestra “Concessão-Permissão-Autorização” no IV curso de pós-graduação, especialização em Direito Público da EPM.

 

Livre docente em Direito Administrativo e Ciência da Administração pela PUC/SP, professor honorário da Faculdade de Direito de Mendonza, Argentina, entre outras da América Latina, e autor de diversos livros sobre Direito Administrativo, Antonio Celso Bandeira de Mello falou sobre arbitragem, privatizações - algumas delas, segundo suas palavras, inimagináveis em termos de lesão dos cofres públicos - e muito mais.

 

Para Bandeira de Mello, o tema Concessão-Permissão-Autorização voltou à pauta nos últimos anos a partir das privatizações. No Brasil a concessão é considerada um contrato. “Nós não podemos discutir o nome de batismo. Mas quando eu era garoto, estudante de Direito, eu já tinha aprendido com meu pai, quando ele era professor de Direito Administrativo, que aquilo não era absolutamente um contrato. Na opinião dele, era um ato, um instituto jurídico que envolvia atos de diferentes naturezas.” Concessão, segundo Bandeira de Mello, é um instituto jurídico através do qual o Estado outorga o encargo de prestar determinados serviços por sua conta, risco e perigo, em nome próprio. São condições estabelecidas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público.

O professor em sua palestra ainda contextualizou o Direito Administrativo. “Ele data de 1870, é, portanto, muito recente. A ignorância e o escasso conhecimento é muito grande. Nasceu para estabelecer limitações ao exercício do poder da Monarquia Absoluta. É instaurado a partir da Revolução Francesa, movimento que derrubou a visão autocrática do Estado, e que veio instituir um Estado submisso à ordem jurídica. “As normas do Direito Administrativo aparecem exatamente para segurar a ação do Estado. Para impedir uma atuação desmedida do sucessor do rei, que é o Poder Executivo”.