Procuradora do Estado fala sobre Direitos Humanos na EPM
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Flávia Piovesan fala sobre Direitos Humanos na EPM
Ocorreu em 27/06 passado, na EPM, como parte do Curso de Iniciação Funcional, a palestra "A Reforma do Poder Judiciário e a proteção dos Direitos Humanos", proferida por Flávia Piovesan, procuradora do Estado de São Paulo e professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC/SP.
Os pontos abordados na palestra foram a Reforma do Poder Judiciário, os Tratados de Direitos Humanos, a recepção e hierarquia do Direito Brasileiro à luz do artigo 5º, parágrafos 2º e 3º da Constituição e o Tribunal Penal Internacional, reconhecido pela Constituição no mesmo artigo, parágrafo 4º.
A questão do incidente de deslocamento de competência – no qual o Procurador Geral da República pode requerer a migração de um processo do âmbito da Justiça Estadual para a Federal em caso de violação de Direitos Humanos – suscitou perguntas dos novos juízes. Flávia Piovesan foi indagada quanto à repercussão internacional de determinados temas, especialmente quando vinculados à atuação da mídia, se haveria real preocupação com os Direitos Humanos. Ela afirmou que casos emblemáticos interessam à medida que expressam um padrão sistemático grave de violação dos Direitos Humanos e que devido a isso são capazes de impulsionar mudanças na legislação e nas políticas públicas.
Outro item esclarecido pela procuradora é que o Tribunal Penal Internacional – TPI, criado em julho de 1998 para investigar e julgar acusações de violações graves de Direitos Humanos, não afeta a soberania nacional. Lembrou ela que um caso só alcança a instância internacional quando ocorrem falhas de atuação das instituições locais. Deixou claro que não concorda com a pena de prisão perpétua prevista no Estatuto de Roma – tratado que previu o TPI – e que o interessante em haver um nível jurídico internacional é que isso acaba por pressionar as instâncias locais a trabalharem de maneira mais eficaz. No caso do Brasil, por exemplo, isentaria o país de lidar com a polêmica questão da pena de prisão perpétua, proibida localmente pela Constituição.
Flávia Piovesan acredita no Poder Judiciário em seus âmbitos local, regional e global e ressaltou a importância de se ativar a "força do Estado de Direito em detrimento do Direito da Força", situando os Direitos Humanos como "plataforma emancipatória contemporânea".