Programação incluiu diversas atividades práticas.

 

De 5 a 14 de novembro, os juízes substitutos do 187º Concurso de Ingresso participaram de atividades práticas e de exposições dialogadas no Curso de Formação Inicial da EPM sobre temas como desapropriação, funcionamento do cartório extrajudicial, usucapião e práticas de Registros Públicos, impacto das decisões e ativismo judicial, falência, julgamento antecipado, atos infracionais, audiência concentrada na Infância e Juventude, Juizado Especial Criminal, Estatuto das Pessoas com Deficiência, júri, cautelares penais, audiência de custódia, corregedoria de presídios e execução criminal, entre outros temas.

 

No dia 5, foi discutida a desapropriação, com exposição do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e participação do juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi, integrante da coordenação do curso. O expositor esclareceu as formas de restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição de imóveis, tombamento, servidão administrativa, desapropriação, parcelamento e edificação compulsórios. Explicou a importância da concessão de imissão provisória na posse e esclareceu as hipóteses de cabimento: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Discorreu sobre a teoria e a prática da desapropriação e suas fases: declaratória, executória, administrativa e judicial. Explicou ainda os efeitos do decreto expropriatório: submete o bem à força do Estado; fixa o estado do bem para fim de indenização; confere ao poder público o direito de adentrar no imóvel para avaliação e dá início ao prazo de caducidade da declaração. Por fim, enfatizou os cuidados que o juiz deve ter nesse tipo de demanda e apresentou casos práticos.

 

Na parte da tarde houve debate sobre o funcionamento do cartório extrajudicial, com exposição do juiz Marcelo Benacchio; do oficial de registro de imóveis Leonardo Brandelli e do tabelião Reinaldo Velloso dos Santos, com participação do juiz Márcio Teixeira Laranjo, integrante da coordenação do curso. Marcelo Benacchio discorreu sobre a atuação do juiz como corregedor permanente de cartórios extrajudiciais. Leonardo Brandelli e Reinaldo dos Santos relataram suas experiências, explicaram rotinas cartorárias e responderam às perguntas dos juízes. Ao longo das exposições foram debatidos casos práticos.

 

No dia seguinte (6), foram discutidos os atos infracionais, com exposição da juíza Lídia Maria Andrade Conceição e participação do juiz André Carvalho e Silva de Almeida, integrante da coordenação do curso. A expositora falou da evolução da legislação aplicada ao procedimento judicial, das garantias do ECA, das medidas socioeducativas e da Justiça Restaurativa. Ela relatou sua experiência na Câmara Especial, que cuida dos casos da Infância e Juventude e apresentou aspectos práticos.

 

Na parte da tarde, foi trabalhado o tema “Impacto das decisões e ativismo judicial – separação de poderes”, com exposição do juiz Luis Manuel Fonseca Pires e participação da juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, também integrante da coordenação do curso. Ele discorreu sobre o impacto das decisões judiciais nas políticas públicas e sobre o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas. Salientou a necessidade de articulação dos elementos teóricos com a prática e apresentou três paradigmas de controle que podem nortear uma solução: racionalidade da decisão administrativa, ônus da argumentação e tempo de omissão (quanto maior o tempo de omissão, maior a legitimidade de intervenção do Poder Judiciário).

 

O curso teve continuidade no dia 7, exposição da juíza Mônica Gonzaga Arnoni sobre a audiência concentrada da Infância e Juventude, com a participação do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, também integrante da coordenação do curso.  Entre outras questões, ela salientou a necessidade de reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos a cada três meses e os modos de se cumprir a lei. Falou também sobre as reuniões com a rede protetiva, enfatizando que o juiz está inserido na rede, e informou que as normas da Corregedoria do TJSP determinam como e quando devem ser feitas as audiências concentradas.

 

No período vespertino houve debates sobre usucapião e práticas de Registros Públicos, com explanações dos juízes assessores da Corregedoria Paulo Cesar Batista dos Santos e Stefânia Costa Amorim Requena, com participação do juiz Márcio Laranjo. Os expositores explicaram que a usucapião acontece principalmente como uma forma de regularização de uma situação de transferência de propriedade imobiliária que não tem condições para ingressar no registro de imóveis e transferir a propriedade, como um contrato irregular. E enfatizaram que são situações consolidadas, que ocorrem muitas vezes por falta de regularização do solo urbano pelo município, lembrando que a usucapião tem esse perfil de solução de uma ocupação irregular do solo, o que representa 90% das demandas. Foi discutida ainda a condução do processo de usucapião, com metodologia ativa sobre resolução de questões práticas. 

 

No dia 8 foi debatido o funcionamento do Juizado Especial Criminal, apresentado pelo juiz Hélio Narvaez, com a participação do juiz Patiño Zorz. O expositor esclareceu que a matéria do Jecrim é menos grave, mas envolve forte disputa de interesses. Ele apresentou questões práticas sobre as demandas e falou sobre as peculiaridades do Juizado, respondendo aos questionamentos dos juízes.

 

Na parte da tarde foi tratado o tema “Estatuto das Pessoas com Deficiência – aspectos civis”, com exposição do desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy e participação do juiz Luís Bedendi. Cláudio Godoy ressaltou que o propósito do Estatuto é a inclusão da pessoa com deficiência e falou sobre os avanços e sobre os problemas enfrentados para que ele atinja seu objetivo, enfatizando que o EPD mudou a racionalidade do sistema das incapacidades. Houve ainda debate sobre questões de curatela e discussão de casos práticos.

 

No dia 9, foi analisado o funcionamento do Tribunal do Júri, com exposições do desembargador Cassiano Ricardo Zorzi Rocha e da juíza Liza Livingston e participação do juiz Patiño Zorz. Foi enfocada a visão prática e de precaução da atividade do júri, suas peculiaridades e repercussão para a sociedade.

 

Na parte da tarde, foi discutido o tema “Julgamento antecipado, saneamento e instrução processual”, com exposição do juiz Anderson Cortez Mendes e participação do juiz Márcio Laranjo. O expositor salientou que um saneamento bem feito e uma prova bem organizada são importantes para o desenvolvimento das fases processuais posteriores e, sobretudo, para a prolação da sentença. Ele discorreu sobre questões práticas das diversas fases do processo, questões intercorrentes, vícios a serem corrigidos e prova pericial, entre outras. Houve ainda uma atividade de simulação de prolação de decisão saneadora em demanda judicial.

 

No dia 12, o juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi fez uma exposição sobre audiência de custódia, com a participação do juiz Antonio Patiño Zorz. Lanfredi recordou a implementação das audiências de custódia e seu procedimento, salientando a importância da atuação dos juízes e dos outros profissionais para que elas atinjam seus objetivos.

 

Na parte da tarde foi analisado o tema “Responsabilidade civil”, com explanação do juiz Hamid Charaf Bdine Júnior e participação do juiz Marcos Pimentel Tamassia, coordenador do curso. O expositor discorreu sobre diversas questões recentes envolvendo o tema, nas quais a jurisprudência ainda não está madura e fez ponderações sobre o que é importante na prolação da sentença, enfatizando que o modo como se estabelece o dispositivo da sentença pode facilitar muito o seu cumprimento.

 

Durante o dia 13 foi abordado o tema ‘Recuperação judicial e falência’, com exposição dos juízes Marcelo Barbosa Sacramone, Paulo Furtado de Oliveira Filho e Renata Mota Maciel Madeira Dezem e participação dos juízes Luís Felipe Bedendi e Márcio Laranjo. Foram estudadas questões práticas sobre as matérias referentes ao tema, com ênfase em técnicas que facilitam a condução do processo e conferem maior eficiência.

 

No dia 14, foi debatido o tema “Corregedoria de presídios e execução criminal”, apresentado pela juíza Nídea Rita Coltro Sorci, com a participação do juiz André Carvalho. A expositora discorreu sobre a importância da visita aos presídios, mencionando estatísticas e perfil da população presa. Esclareceu questões de entrevistas com presos, tipos de visitas correcionais, atendimento a denúncias e transferências de presos, entre outras questões levadas à apreciação do magistrado, além de rotinas relacionadas ao Departamento de Execuções Criminais.

 

Na parte da tarde, foi discutido o tema ‘Cautelares penais – plantão’, com exposição dos juízes Jean Thiago Vilbert Pereira e Patrícia Álvares Cruz e do delegado Maurício Correali e participação do juiz Marcos Tamassia. Foram analisadas questões sobre prisão preventiva e terminologias, entre outras levadas à apreciação do juiz pelos delegados e promotores de justiça, com resolução de casos práticos.

 

RF (texto e fotos)