Inscrições podem ser feitas até 6 de fevereiro.

 

De 11 de março de 2019 a 19 de outubro de 2020, será realizado o 10º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Público, da EPM.

 

As atividades serão realizadas às segundas-feiras, das 7 às 13 horas (seminários e aulas expositivas), no prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483), sob a responsabilidade do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e do juiz Marcos de Lima Porta, professores responsáveis coordenadores.

 

São oferecidas 150 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito), abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: estão abertas até o dia 6 de fevereiro. O interessado deverá acessar área Inscrições do site da EPM, preencher o campo CPF e escolher o curso. Magistrados e funcionários do TJSP deverão preencher login e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas nas telas. Alunos e ex-alunos da EPM deverão preencher usuário e senha de acesso à “Sala de alunos”, conferir os dados e, se for o caso, atualizá-los. Os demais interessados deverão preencher a ficha completa. Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

Seleção: consistirá de análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 15 de fevereiro.

 

Matrículas: serão efetuadas de 15 a 21 de fevereiro.

 

Obs.: o curso somente será realizado se houver, no mínimo, 30 alunos matriculados.

 

Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente o período estipulado.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 16 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de abril de 2019. Nos meses de julho de 2019 e janeiro e julho de 2020 não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP e do TJMSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores ativos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal: com a devida comprovação, terão desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores do TJSP: mediante declaração comprobatória recente emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do presente ano e com a assinatura do juiz, terão desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Confira outras informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 457/18, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 6 de dezembro de 2018, Seção I, página 60, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 453 horas/aula e será composto de três módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional – 140 horas/aula – 11 de março a setembro de 2019;

Módulo II – Direito Administrativo – 172 horas/aula – setembro de 2019 a maio de 2020;

Módulo III – Direito Tributário – 109 horas/aula – maio a outubro de 2020.

Orientação de monografia – 32 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

                   

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional

Hermenêutica e interpretação da Constituição; Epistemologia Jurídica; Poder Constituinte originário – Poder de reforma; Poder estatal e divisão de poder; Federalismo; A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988; Direitos, garantias e proteção judicial, individual e coletiva; Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário, sua autonomia e a independência da Magistratura; Políticas Públicas e normas programáticas; Organização Municipal; Da Ordem Social. Seguridade social, saúde, previdência e assistência social; Agentes Públicos - visão constitucional; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunais de Contas; Precatórios. Regimes ordinário e especial; Proteção constitucional do meio ambiente; Jurisdição constitucional e controle da constitucionalidade; Alcance do controle difuso de constitucionalidade. Efeitos da interpretação constitucional em controle concentrado e as súmulas vinculantes; Os fundamentos e os objetivos do Direito Constitucional no século XXI.

 

Módulo II – Direito Administrativo

Direito administrativo contemporâneo; Regime jurídico administrativo. Princípios; Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização; Organização administrativa. Administração Direta e Indireta; Parcerias na Administração Pública; O interesse público e a fuga para o direito privado; Ato administrativo. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação; Processo administrativo; Licitação. O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade; Contratos administrativos. Inexecução e rescisão; Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. Fato do Príncipe e fato da Administração; Serviços públicos e direitos do usuário; Bens públicos. Infraestruturas e usos privativos; Desapropriação e outros sacrifícios de direitos; Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador; Controle jurisdicional da Administração Pública; Direito Administrativo Sancionador; Poder de polícia. Definição. O limite às delegações; Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade por ação, omissão e atos lícitos; Parcerias público-privadas; Improbidade Administrativa; Controle Judicial da Probidade Administrativa; Reflexões sobre o Direito Administrativo no Brasil; Estatuto da Cidade.

 

Módulo III – Direito Tributário

Sistema constitucional tributário; Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários; Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias; Relação jurídica tributária; Crédito Tributário. Lançamento; Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário; Incidência tributária. Regra matriz; Processo Administrativo Tributário; Processo Judicial Tributário; Tributos federais; Tributos estaduais; Tributos municipais; Impactos do Novo CPC no contexto tributário; Ação de Execução Fiscal; A reforma tributária.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por cento), pelo menos, de frequência. O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 7/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O aluno que cometer plágio será punido com a imediata eliminação do curso.

 

Corpo docente

 

Palestrantes convidados do Módulo I (sujeitos a confirmação):

 

Min. Alexandre de Moraes

Prof. André Ramos Tavares

Prof. Celso Fernandes Campilongo

Prof. Dimitri Dimoulis

Des. Eros Piceli

Min. José Antonio Dias Toffoli

Des. Luís Francisco Aguilar Cortez

Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro

Min. Luís Roberto Barroso

Prof. Luiz Alberto David Araújo

Min. Luiz Edson Fachin

Prof. Marcelo Abelha Rodrigues

Prof. Márcio Cammarosano

Profa. Maria Garcia

Profa. Maria Paula Dallari Bucci

Prof. Oscar Vilhena Vieira

Juiz Paulo Adib Casseb

Des. Regis Fernandes de Oliveira

Prof. Roberto Baptista Dias da Silva

Procurador Walter Claudius Rothenburg

 

LS (arte)