Sylvio Capanema foi o expositor.

 

No último dia 27, foi realizada a palestra Multipropriedade – a disciplina prevista na Lei nº 13.777/18, promovida pela EPM no Gade 23 de Maio. A exposição foi ministrada pelo professor Sylvio Capanema, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e contou com a participação do desembargador Francisco Eduardo Loureiro, diretor da EPM, e do juiz Hamid Charaf Bdine Júnior, coordenador do evento.

 

Sylvio Capanema discutiu a interpretação dos principais dispositivos da Lei nº 13.777/2018, que incluiu no Código Civil o regime do condomínio em multipropriedade, também conhecido como time sharing, em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo com exclusividade da totalidade do imóvel, que é exercida pelos proprietários de forma alternada (novo artigo 1.358-C, caput, do Código Civil).

 

Ele explicou os conceitos legais, a forma de instituição da multipropriedade, direitos e obrigações dela decorrentes, as responsabilidades e sanções, a equiparação do promitente comprador a multiproprietário e a necessidade de instituição de administrador profissional, entre outras questões. E salientou que há diferenças substanciais entre o condomínio edilício tradicional e o condomínio por multipropriedade.

 

Sylvio Capanema afirmou que certamente surgirão questões não definidas na lei, mas ponderou que, de maneira geral, ela tem princípio, meio e fim e uma abrangência que permitirá aos aplicadores do Direito dar os primeiros passos nessa seara.

 

RF (texto e fotos)