Especialistas analisaram legislação de proteção de dados.

 

A EPM e a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveram ontem (22) o seminário Privacidade e proteção de dados de crianças e adolescentes na era digital, ministrado pelos advogados Renato Opice Blum, Juliana Abrusio Florêncio e Alessandra Borelli. O evento foi realizado no Gade 23 de Maio, com 820 inscritos nas modalidades presencial e a distância.

 

A mesa de trabalhos teve a participação dos desembargadores Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, vice-coordenador da CIJ, e Antonio Carlos Malheiros, integrante consultor da CIJ; e dos juízes Iberê de Castro Dias, assessor da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da CIJ, e Paulo Roberto Fadigas Cesar, também integrante da CIJ.

 

Renato Opice Blum, que também é economista e conselheiro titular do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, iniciou as exposições com o tema “Contextualização sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na vida das pessoas”. Ele recordou o histórico de criação da legislação sobre o tema na União Europeia, que culminou com o Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR), em vigor desde maio de 2018, e no Brasil, como o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/18, salientando que a LGPD cobre quase tudo que está previsto na GDPR e é mais abrangente em alguns tópicos, como o alcance, que não fica restrito às pessoas jurídicas, mas pode abranger pessoas físicas que coletam e tratam dados com fins econômicos.

 

Ele enfatizou que não é possível garantir 100% de proteção de dados: “o desafio da legislação é equalizar e qualificar dados pessoais, responsabilizar aqueles que não tomam as diligências necessárias e trazer a obrigatoriedade e a necessidade da atualização permanente e rápida, que ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade”. Falou também sobre a necessidade de consentimento informado para a utilização de dados pessoais e os cuidados que deverão ser tomados com os chamados dados sensíveis, como informações sexuais e sobre saúde e biometria, conforme previsto na LGPD.

 

Na sequência, Juliana Florêncio, doutora em Filosofia do Direito pela PUC-SP, discorreu sobre o tema “Privacidade e segurança on-line e profilling de crianças e adolescentes”. Ela chamou a atenção para a “datificação” da vida, lembrando que as pessoas estão a todo momento gerando dados, ao utilizarem senhas, por exemplo, permitindo o tratamento automatizado desses dados ou profilling, que permite analisar ou prever aspectos relacionados com o desempenho profissional, situação econômica, saúde, preferências e interesses, localização e deslocamento, entre outros. “Isso possibilita uma inferência ou previsão sobre a atuação das pessoas, que pode ser perversa e pode levar em conta dados equivocados, ferindo direitos fundamentais e ocasionando injustiças e discriminação, o que é ainda mais grave quando ocorre com crianças e adolescentes, que também geram dados constantemente”, ressaltou.

 

Por fim, a especialista em Direito Digital e diretora executiva da Nethics Educação Digital, Alessandra Borelli, analisou o tema “Lei de proteção de dados: um marco regulatório na proteção à privacidade dos mais vulneráveis”. Ela lembrou que as crianças e adolescentes são seres em condição peculiar, vulnerável de desenvolvimento e devem ser prioridade absoluta, asseverando que a LGPD representa um marco nesse sentido. Entre os objetivos da lei, destacou o resgate da proteção à privacidade, bem como a transparência, confiança na sociedade, segurança jurídica, regras únicas e harmônicas e fomento de novos negócios com outros países. Lembrou a necessidade de conformidade das empresas e das instituições às diretrizes da LGPD, mas ponderou que não basta mudar políticas, leis, normas se não houver uma mudança de cultura: “quando falamos em proteção da privacidade de crianças e de adolescentes, nos reportamos aos deveres dos adultos em relação a eles e não podemos ser omissos e deixar de dizer aos nossos jovens o quanto é importante a proteção da privacidade e da intimidade e que eles não podem renunciar a esses direitos, que são fundamentais”.

 

Ao final da exposição, os especialistas esclareceram dúvidas dos participantes e receberam o certificado de participação da CIJ.

 

MA (texto) / PS (fotos)