Proteção de dados no setor de registros públicos é debatida na EPM

Evento reuniu magistrados e outros profissionais.

 

Nos dias 2 e 3 de setembro foi realizado na EPM o seminário A Lei Geral de Proteção de Dados em debate – proteção de dados e os Registros Públicos, promovido com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). O objetivo foi aprofundar o conhecimento sobre o tema da privacidade e proteção de dados pessoais no contexto do serviço extrajudicial.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, que salientou a importância do tema para o Judiciário e agradeceu a participação de todos e o trabalho dos coordenadores do evento, bem como o apoio do IRIB e da Arpen. Ele destacou também o empenho da Corregedoria Geral da Justiça na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

 

A exposição inicial foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que saudou a iniciativa da EPM e agradeceu aos coordenadores e participantes. “As responsabilidades decorrentes da LGPD são muito amplas e sérias para todos nós e precisamos debater exaustivamente esse tema para saber objetivamente o que podemos e o que não podemos fazer e até onde é possível tratar dados de terceiros”. Ele salientou que as restrições impostas pela legislação têm vinculação direta com os direitos fundamentais e que o Judiciário tem a preocupação não apenas de prestar um excelente serviço, mas também de transmitir segurança aos interessados, inclusive na preservação dos direitos nem sempre vinculados ao ato em si.

 

O corregedor lembrou que os serviços notariais e de registro são em essência depositários de dados pessoais e econômicos confiáveis, de obtenção compulsória, mas de acesso livre para terceiros, por meio de certidões, que agora integram arquivos digitais. “Nesse contexto, os agentes públicos e os responsáveis pelos serviços extrajudiciais devem atuar como protetores dos titulares dos dados pessoais, agindo para que a sua obtenção, tratamento e posterior divulgação não viole direitos fundamentais dos seus titulares”. Ele também destacou a necessidade de entender a diferença entre um dado público e um dado público com restrição e os alcances e consequências da violação do resguardo dessas informações. “Precisamos compreender a lei como uma legislação de defesa do cidadão, mas que não o impossibilite de exercer suas atividades e direitos ou que inviabilize ao Estado a prática de ações voltadas a implementar a economia e as políticas públicas”, frisou, salientando que a Corregedoria tem se aproximado das instituições representativas de registradores e notários, solicitando a contribuição para que a normatização visando a aplicação da LGPD seja ampla e eficaz.

 

O desembargador Luis Soares de Mello Neto, coordenador do seminário e da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM, agradeceu a presença de todos e a parceria do IRIB e da Arpen-SP, bem como a participação da Corregedoria no seminário, nas pessoas do corregedor-geral e dos juízes auxiliares da equipe de correição do Extrajudicial.

 

O presidente do IRIB, Sergio Jacomino, agradeceu a oportunidade, frisando que a EPM tem sido palco de discussões muito importantes para notários e registradores, que integram a “galáxia” do Poder Judiciário. “Estamos aqui para avançar em um terreno que é um tanto quanto inseguro, mas estamos imbuídos de bons propósitos e certamente será produzido um bom material de reflexão”, ressaltou.

 

A mesa de abertura também foi composta pelo vice-diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez; e pelos também coordenadores do seminário desembargador Marcelo Martins Berthe e juízes Antonio Carlos Alves Braga Júnior e Fernando Antonio Tasso.

 

Fernando Tasso, também coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM, agradeceu a parceria do IRIB e da e da Arpen-SP, em especial o empenho do presidente do IRIB. “Os serviços de Registros Públicos são uma ilha de qualidade em relação à proteção de dados e é muito bom falar para esses profissionais, que serão uma boa fonte de insumo para que a Corregedoria faça a regulamentação dialogada sobre esse assunto tão sensível e interessante”, salientou.

 

As registradoras Daniela Silva Mroz e Karine Maria Famer Rocha Boselli, representando a Arpen-SP, também agradeceram à EPM e ao IRIB pela oportunidade. Daniela Silva Mroz enfatizou a importância do tema, lembrando que ele vem sendo aprofundado na Europa e há muito a se discutir no Brasil. Karine Boselli salientou a necessidade de estudo permanente sobre o tema. “Nossa visão em relação à LGPD deve ser a mesma que devemos ter como registradores, de uma atribuição conjunta de proteção dos dados que nos foram confiados pela legislação”, ressaltou.

 

Marcelo Berthe destacou a importância da discussão na EPM, braço acadêmico do Tribunal, sobre “um tema tão preocupante, principalmente no entrelaçamento da LGPD com os Registros Públicos, em razão da sensibilidade dos dados que eles guardam”.

 

Debates

 

Em seguida, teve continuidade o primeiro bloco, “Conscientização e análise de impacto”, moderado pelo desembargador Marcelo Berthe, com a exposição do juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior, ambos coordenadores da área de Direito Notarial e Registral da EPM. Foi discutido o tema “O impacto das novas tecnologias nos Registros Públicos”.

 

Na sequência, a professora Madalena Teixeira, registradora conselheira do Instituto dos Registros e Notariado, discorreu sobre o tema “Panorama atual do Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados (GDPR) e os Registros Públicos – desafios e perspectivas”. Encerrando o bloco, o advogado Solano de Camargo fez a exposição “A proteção registral de dados pessoais e sistemas registrais europeus – medidas práticas – a experiência portuguesa e europeia”).

 

Na parte da tarde, foi realizado o segundo bloco, “Nivelamento do conteúdo legal”, mediado pela juíza Tânia Mara Ahuali. As exposições foram ministradas pelo professor Bruno Ricardo Bioni (“LGPD – uma aproximação aos conceitos da lei”), pelo juiz Fernando Tasso (“O Poder Público na LGPD – regime jurídico aplicável aos registradores”) e pela professora Andrea Willemin (“Lei Geral de Proteção de Dados – desafios para a conformidade”).

 

No dia 3, os trabalhos foram retomados com o terceiro bloco, “A LGPD aplicada aos Registros Públicos – parte I”, com mediação do registrador Flauzilino Araújo dos Santos.

 

As palestras foram ministradas pelos registradores Ivan Jacopetti do Lago e Marcelo Salaroli (“Ontologia registral – sujeitos de direito e suas representações nos Registros Públicos”), pela professora Cintia Rosa Pereira de Lima (“Direito ao esquecimento e os Registros Públicos”) e pelo professor Juliano Maranhão e pelo registrador Rafael R. Gruber (“A publicidade jurídico registral, seu objeto e veículo de sua difusão”).

 

O último bloco, “A LGPD aplicada aos Registros Públicos – parte II”, teve mediação do professor Flaviano Galhardo e exposições do professor Cláudio Machado e da engenheira Adriana Jacoto Unger (“Boas práticas e governança no tratamento de dados registrais”), do registrador Caleb Matheus Ribeiro de Miranda (“Princípio de rogação em xeque – legitimidade para postular a produção da publicidade registral em suas várias modalidades”) e do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (“Direito à informação x publicidade registral”).

 

Participaram também do evento a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e os juízes auxiliares da Corregedoria da equipe de correição do Extrajudicial José Marcelo Tossi Silva (coordenador), Marcelo Benacchio, Paulo Cesar Batista dos Santos e Stefânia Costa Amorim Requena, entre outros magistrados, registradores, notários, advogados, servidores e outros profissionais.

 

MA (texto) / RF (fotos)