Inscrições podem ser feitas até 11 de outubro.

 

Nos dias 14 e 15 de outubro, será ministrada a etapa presencial do curso Marco Legal da Primeira Infância e as suas implicações jurídicas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e EPM.

 

As atividades serão realizadas na EPM (Rua da Consolação, 1.483), das 9 às 18 horas no dia 14, e das 9 às 13 horas no dia 15.

 

A programação será complementada com uma etapa a distância, em 2020, com 20 horas/aula, e outra para elaboração do plano de ação, que terá 8 horas e também será realizada no próximo ano.

 

O objetivo é promover a discussão acerca do desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, nos âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, embasados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. O curso visa ainda compreender o funcionamento da rede de serviços de proteção às crianças e adolescentes.

 

As inscrições podem ser feitas até 11 de outubro e são abertas a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, equipes psicossociais jurídicas e advogados que atuam em processos da primeira infância.

 

Conteúdo programático (etapa presencial):

 

Unidade I – Desenvolvimento como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas

 

1.1. O direito ao desenvolvimento e a primeira infância.

1.2. As contribuições da neurociência para a construção epistemológica do direito ao desenvolvimento na primeira infância.

1.2.1. O crescimento e desenvolvimento da criança na perspectiva do ambiente, do afeto e da rotina.

1.2.2. O processo de desenvolvimento do cérebro no início da vida.

1.2.3. Os impactos do estresse tóxico na primeira infância e promoção de resiliência.

1.3. A interação da família e da comunidade e sua influência no desenvolvimento da criança.

1.3.1. A abordagem e a política socioassistencial.

1.4. Organizadores do desenvolvimento psíquico. A criança como sujeito.

1.4.1 O direito ao brincar: ‘Parentalidade brincante’ e o desenvolvimento integral.

 

Unidade II – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância

 

2.1. Políticas Públicas e a Primeira Infância.

2.1.1. Panorama geral das infâncias no Brasil: dados econômicos e socioculturais.

2.1.2. Benefícios, Programas e Serviços de apoio às famílias em sua função de cuidado, proteção e educação.

2.2. O financiamento das políticas públicas de Primeira Infância.

2.3. As áreas prioritárias do Marco Legal da Primeira Infância.

2.4. O desafio da Intersetorialidade (educação, saúde, assistência social) e a integração do atendimento como Direito.

 

Unidade III - O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância

 

3.1. Sistema de Garantia de Direitos e Primeira Infância: o papel do Sistema de Justiça na articulação e integração da rede de atendimento.

3.2. O Acesso à Justiça e o direito à participação por crianças na primeira infância.

3.3. Planejamento estratégico na atuação em rede.

3.4. Experiências práticas – Pacto Nacional pela Primeira Infância (CNJ), Convênio de Cooperação Técnica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e outras boas práticas no Sistema de Justiça.

 

Divulgação (arte)