Ministro Alexandre de Moraes proferiu a aula inaugural.

 

Teve início ontem (17) na EPM o curso Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime, com exposição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A palestra inaugural teve como tema “A Lei nº 13.964/2019 e sua implementação” e contou com a participação de integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, que salientou a satisfação pelo início do curso e agradeceu a participação do palestrante, dos integrantes do CSM e dos alunos e o empenho dos coordenadores do curso.

 

O presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, salientou o interesse pelo curso, com mais de 600 participantes na modalidade a distância, e agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, enaltecendo seu conhecimento como constitucionalista e penalista e sua atuação no STF. “O ministro tem uma visão muito clara do que é necessário e de como encarar o crime organizado e tratar as questões relativas às novas leis e tem a consciência de que a segurança pública passa necessariamente pela boa aplicação da justiça”, frisou.

 

A mesa de trabalhos também foi composta pelos desembargadores Luis Soares de Mello Neto, vice-presidente do TJSP; Ricardo Mair Anafe, corregedor-geral da Justiça; Guilherme Gonçalves Strenger, presidente da Seção de Direito Criminal; e Hermann Herschander, coordenador da área de Direito Processual Penal da EPM e do curso.

 

Alexandre de Moraes iniciou sua exposição enfatizando a finalidade da Lei nº 13.964/2019 de mudança de mentalidade na questão segurança pública/Justiça Criminal. Ele lembrou o histórico da legislação, a partir de propostas de comissão de juristas coordenada por ele para elaboração de legislação de combate ao crime organizado, criada em outubro de 2017, a convite do presidente da Câmara dos Deputados, e posterior inclusão de projetos do Governo Federal por intermédio do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de propostas do grupo de trabalho da Câmara de Deputados. “A mentalidade dos projetos foi preservada, mas a alteração no combate à criminalidade organizada depende agora da aplicação da lei, principalmente por parte do Poder Judiciário”, asseverou.

 

O ministro apontou como ponto central da nova lei a priorização do combate à criminalidade organizada, com reestruturação da Justiça Criminal, endurecimento das regras de progressão de regime e de livramento condicional, aumento do tempo da pena máxima de prisão para 40 anos e mudança no rol dos crimes hediondos, entre outras medidas.

 

Nesse sentido, destacou a instituição do acordo de não persecução penal antes da denúncia, que possibilita ao Ministério Público propor o acordo para crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima menor que quatro anos, permitindo a aplicação de penas de prestação de serviços ao invés da privativa de liberdade. “Com isso, deixaremos de fornecer soldados – e soldadas – para o crime organizado e poderemos direcionar recursos materiais e humanos da Justiça Criminal para o combate ao crime organizado, com a possibilidade de criação de varas colegiadas e de regionalização desse combate”, ressaltou, apontando como benefícios dessas implementações o aumento da segurança e da especialização dos magistrados criminais, otimização da instrução processual, maior celeridade e aproximação do Judiciário com a segurança pública.

 

Participaram também do evento os desembargadores Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho e Fernando Antonio Torres Garcia, conselheiros da EPM; e os juízes André Carvalho e Silva de Almeida, diretor do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães; Glaucio Roberto Brittes de Araujo, coordenador da área de Direito Processual Penal da EPM; e Ulisses Augusto Pascolati Junior, coordenador da área de Direito Penal da EPM e do curso; entre outros magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores, advogados, servidores e outros profissionais.

 

O curso teve continuidade hoje (18) com aula do desembargador Guilherme de Souza Nucci, coordenador da área de Direito Penal da EPM e do curso, e prosseguirá até o dia 6 de março, com exposições dos desembargadores Hermann Herschander e José Raul Gavião de Almeida e do juiz Rodrigo Capez.

 

MA (texto) / RL (fotos)