Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre julgamento de mérito de IAC pelo STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou novas edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Julgamento de mérito em Incidente de Assunção de Competência
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou que foi definida tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência, nos termos do artigo 947 do CPC, na seguinte conformidade:
IAC 005 do STJ (REsp 1799343/SP, CC 165863/SP e CC 167020/SP) – tese firmada: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Clique aqui para leitura do acórdão do REsp 1799343/SP.
Clique aqui para leitura do acórdão do CC 165863/SP.
Clique aqui para leitura do acórdão do CC 167020/SP.