Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre extensão do acordo nacional das poupanças
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou ontem e hoje (17) novas edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Extensão do acordo nacional das poupanças por cinco anos
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou a publicação na data de ontem pelo Supremo Tribunal Federal da homologação da extensão por mais cinco anos do acordo nacional das poupanças, relativo à discussão dos expurgos inflacionários originados do Plano Econômico Collor II, conforme segue:
RE 632212/SP (tema 285) – “Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020” (acesse a decisão integral).
O Nugep informa que no dispositivo da decisão consta que o ministro relator determinou também a homologação do referido aditamento no RE 631363, que se refere ao tema 284 de repercussão geral (Plano Collor I em relação aos valores bloqueados pelo Banco Central), porém não há notícia de publicação de tal decisão naqueles autos.
Também não há notícia ainda de homologação do mencionado aditamento no RE 626307 (tema 264, Planos Bresser e Verão), nem no RE 591797 (tema 265, Plano Collor I, valores não bloqueados).