Seção de Direito Privado divulga nova edição do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre afetação ao regime dos recursos repetitivos

Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.

 

O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou hoje (8) nova edição do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado.

 

Afetação com amplos efeitos ao regime dos recursos repetitivos

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos:

 

REsps 1843332/RS, 1842911/RS, 1843382/RS, 1840812/RS e 1840531/RS (tema 1051) - tese afetada: “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”.

 

Informa que o STJ determinou também a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do novo Código de Processo Civil (“... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”).

 

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1843332/RS

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1842911/RS

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1843382/RS

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1840812/RS

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1840531/RS


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