Debate inaugural discutiu questões sobre condomínio edilício.

 

Teve início hoje (11) o Ciclo de debates OAB SP – EPM – O Direito Imobiliário e os efeitos jurídicos da pandemia de Covid-19, promovido pela EPM e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O primeiro dia de debates versou sobre os reflexos da pandemia em questões condominiais e contou com exposições do juiz Enéas Costa Garcia, coordenador da área de Direito Civil da EPM, e do advogado Rubens Carmo Elias Filho, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB SP.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, que agradeceu a parceria e o empenho de todos e enfatizou a finalidade do evento de buscar soluções que harmonizem as questões trazidas pela crise atual. Ele frisou a importância dos debates e dos esforços em conjunto e ressaltou que são inúmeras as demandas judiciais relacionadas ao tema.

 

Enéas Garcia iniciou a exposição analisando o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que prevê disposições sobre o Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, em especial o capítulo IX, que trata dos condomínios edilícios. Ele explanou sobre as regras do Código Civil, os poderes do síndico, limites e obrigações no que se refere à observância das disposições envolvendo pandemia e a quarentena. E salientou que, com a permanência de todos em casa, houve aumento de conflitos de vizinhança. Em relação ao direito ao sossego, observou que não se trata de direito ao sossego absoluto, mas de proteção contra o abuso. “O problema é o que destoa do normal. Os conceitos legais indeterminados existem para permitir que as questões sejam analisadas de acordo com as circunstâncias do caso”, ponderou, observando que o “normal” agora é diferente.

 

O expositor discorreu também sobre questões relacionadas a salubridade (saúde), obras e mudanças, segurança e contribuição condominial, sempre ponderando a necessidade do bom senso para as partes envolvidas. Ele ressaltou que as soluções ideais devem ser buscadas pela via consensual e que deve haver ponderação de direitos. Explanou ainda sobre os meios de atuação do síndico relacionados à aplicação de multa e à legitimidade para ingressar com demandas judiciais, com e sem aprovação em assembleia.

 

Rubens Elias Filho salientou que tem havido reclamações de restrições de acesso impostas em condomínios. Enfatizou que, por questões de manutenção e melhora da saúde, as pessoas devem tomar sol e muitos não estão observando isso. Ele lembrou que o síndico tem o poder de estabelecer horários para uso das áreas comuns, como a academia e de impor restrições e procedimentos adequados. E foram discutidos os procedimentos necessários para a realização da assembleia on-line.

 

O palestrante ressaltou a importância do acesso ao trabalho e da retomada da economia. “O equilíbrio tem que ser observado para permitir que as pessoas tenham acesso ao trabalho”, frisou. Entre outras questões, discutiu-se em que medida se pode interferir num contrato sem causar prejuízos sucessivos, frisando-se que deve ser priorizada a negociação entre as partes.

 

Próximos debates

 

O ciclo prossegue até quarta-feira com participação gratuita e aberta a todos os interessados. A inscrição deverá ser feita para cada dia do ciclo, mediante o preenchimento dos formulários de inscrição disponíveis nas páginas dos eventos (abaixo). Os links de acesso às transmissões serão encaminhados ao e-mail do inscrito no dia do evento específico.

 

Programa:

        

12/5 – A resolução do contrato de compra e venda, diante da Lei 13.786/18 e da pandemia e da teoria da imprevisão (acesse a página do evento)

Palestrantes:

Francisco Eduardo Loureiro – desembargador do TJSP e professor

Hamid Charaf Bdine Júnior – desembargador do TJSP e professor

 

13/5 – Os impactos da pandemia nos contratos de locação residencial e comercial (acesse a página do evento)

Palestrantes:

Gilson Delgado Miranda – desembargador do TJSP e professor

Jaques Butshatsky – coordenador da Coordenadoria de Locação, Shopping Center e Compartilhamento de Espaços da Comissão de Direito Imobiliário da OAB SP

 

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