Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre RRC relativo a telefonia
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais duas edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado.
Novo representativo de controvérsia com amplos efeitos de suspensão
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou o envio de novo recurso representativo de controvérsia (RRC) na seguinte conformidade:
Representativo de controvérsia – telefonia – participação financeira – complementação de ações empresariais – planta comunitária de telefonia (PCT) – data de integralização – trecho da decisão prolatada na admissão do recurso especial interposto no processo nº 0067044-37.2017.8.26.0100:
“A discussão posta no presente reclamo refere-se à data da integralização a ser considerada para o cálculo do VPA, em contratos de PCT – se o momento do desembolso de valores pelos consumidores (como definido no REsp repetitivo 1.033.241/RS, tema 0046 do STJ, para o PEX – Plano de Expansão) ou se o momento da incorporação da rede ao acervo patrimonial da concessionária.”
Confira a decisão.