Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.

 

O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou ontem (6) nova edição do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado.

 

Nova redação da tese no IAC 5 do STJ

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou que foi estabelecida nova redação de tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência (artigo 947 do CPC), na seguinte conformidade:

 

IAC 5 do STJ (REsp 1799343/SP, CC 165863/SP e CC 167020/SP) – tese firmada com nova redação: “compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (grifo nosso na alteração ocorrida)”.

 

Acesse os acórdãos de EDcl no REsp 1799343/SP, nos quais foi determinada a alteração.