Não é necessário fazer inscrição.

 

No dia 8 de outubro, será realizada a palestra A progressão de regime e a Lei 13.964/19, promovida pela Escola Judicial dos Servidores (EJUS) e pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deex) do TJSP, sob a coordenação da diretora do Deex, Patrícia Tiuman de Souza Carvalho.

 

O evento será realizado on-line, das 15 às 17 horas, com acesso na plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de inscrição. As exposições serão ministradas pela juíza Luciana Netto Rigoni, coordenadora do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária, e pelo promotor de Justiça Alexandre Daruge.

 

São oferecidas dez mil vagas, abertas a magistrados, servidores, assistentes jurídicos e judiciários e estagiários de nível superior do TJSP. Haverá emissão de certificado eletrônico àqueles que assistirem a pelo menos 75% da palestra.

 

O objetivo é propiciar estudos sobre a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) e analisar os principais aspectos de aplicabilidade em decisões judiciais. Serão discutidos os seguintes temas: 1. Métodos hermenêuticos e a interpretação do novo artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP); 2. Uma proposta de reclassificação das hipóteses de reincidência valoráveis no juízo executório; 3. O novo artigo 112 da LEP e sua aplicação no tempo, com análise da composição dos requisitos objetivos em casos de reincidência; 3.1. Hipóteses com intertemporalidade; e 3.2. Hipóteses sem intertemporalidade.

 

Mais informações no edital. Dúvidas poderão ser dirimidas por meio dos e-mails ejus.capital@tjsp.jus.br ou ejus.interior@tjsp.jus.br.

 

MA (texto) / LS (arte)