Compilação traz decisões do TJSP e dos tribunais superiores.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou hoje (25) a publicação Seleção de julgados – Pacote Anticrime, que compila decisões do TJSP e dos tribunais superiores que abordam institutos alterados ou introduzidos pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

 

A compilação abrange julgados a respeito do acordo de não persecução penal, das condutas relacionadas a arma de fogo, da cadeia de custódia, do estelionato, do livramento condicional, da prisão preventiva, da progressão de regime, do regime disciplinar diferenciado e da saída temporária. Ao final são relacionados os artigos da lei mencionados nas decisões.

 

MA (texto) / Cadicrim (arte)