Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugep sobre afetação relativa ao tema 1.066 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais duas edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Afetação com ordem de suspensão nacional relativa ao tema 1.066
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça determinando a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos:
REsps 1873611/SP, 1880121/SP e 1870771/SP (tema 1.066) – tese afetada: possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
A Corte Superior determinou, ainda, a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do novo Código de Processo Civil (“... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”).
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1873611/SP.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1880121/SP.
Acesse o acórdão de afetação do REsp 1870771/SP.