Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.

 

O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou nova edição do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado.

 

Afetação com ordem de suspensão nacional relativa ao tema 1.068

 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos:

 

REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (tema 1.068) - tese afetada: “definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado”.

 

A Corte Superior determinou ainda a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do novo Código de Processo Civil (“... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”).

 

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1845943/SP.

 

Acesse o acórdão de afetação do REsp 1867199/SP.