Participaram especialistas nacionais e estrangeiros.

 

Foi realizada ontem (22) a webinar LGPD, GDPR e o uso da inteligência artificial: experiências internacionais na proteção de dados, promovida pela EPM e pelo Consulado Geral da Suécia em São Paulo. Foram discutidos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em comparação com a General Data Protection Regulation (GDPR) europeia, sua aplicação na Suécia e nos setores público e privado. A gravação do evento pode ser acessada no canal do Consulado no YouTube.

 

O diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, saudou a oportunidade e agradeceu a parceria do Consulado Geral da Suécia em São Paulo, a participação de todos, em especial dos palestrantes, e o empenho dos coordenadores. “Ideias boas e duradouras a respeito de temas tão importantes dependem de uma boa reflexão e temos expoentes do meio jurídico e renomados participantes da Suécia para nos auxiliarem a aplicar as novas normas e representantes da iniciativa privada, que demonstram a necessidade de que o esforço seja não só do Poder Público, mas também da área privada para superarmos problemas que as novas tecnologias acabam gerando e nos valer das vantagens que elas oferecem”, ressaltou.

 

A ministra conselheira da Embaixada da Suécia Jenny Lennung Malmqvist também agradeceu a presença de todos e ressaltou a satisfação pela parceria com a EPM. Ela lembrou que atualmente os dados, principalmente os pessoais, tornaram-se um bem precioso e diversas empresas globais, com faturamento maior do que o PIB de muitos países, desenvolvem primordialmente o processamento desses dados, resultantes do uso da internet, de celulares e da inteligência artificial. “No mundo digital ninguém é invisível e a GDPR foi adotada para fortalecer a proteção da privacidade e criar um ambiente de negócios uniformizado. Quem processa dados de cidadãos europeus ou faz negócios com a União Europeia já percebeu as suas consequências. Quando a LGPD entrou em vigor no Brasil, identificamos a necessidade de diálogo e de troca de experiências e a webinar de hoje é um primeiro passo, que pode influenciar positivamente o debate no Brasil e na Suécia e também na Europa e na América Latina”, ressaltou.

 

O cônsul-geral da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto, agradeceu à direção da EPM e aos coordenadores do evento pela realização conjunta e aos palestrantes. Ele destacou a importância da harmonização e do ganho de conhecimentos para a implementação da proteção de dados, bem como do papel das empresas nesse processo, em uma economia globalizada.

 

A desembargadora Christine Santini, coordenadora de cursos e convênios internacionais da EPM e do evento, agradeceu a participação de todos e o prestígio das representações consulares ao evento e ressaltou a excelência dos palestrantes, enfatizando a expectativa de novos eventos conjuntos.  “O maior desafio que temos hoje com a LGPD é a harmonização de interesses particulares e sociais e para isso certamente o Poder Judiciário será chamado. Estamos preparados e espero que possamos dar a resposta que a sociedade merece”, frisou.

 

O juiz Marcos Onodera, também coordenador de cursos e convênios internacionais da EPM e do evento, agradeceu à direção da Escola e ao Consulado da Suécia pela oportunidade de debater o tema, salientando a relevância da LGPD e sua relação com a inteligência artificial. Ponderou que é fundamental, com o advento de maior disponibilização de dados e informações dos cidadãos, proteger os direitos e garantias fundamentais, preservando-se o estado de direito (rule of law), de forma equilibrada, sem atrapalhar o desenvolvimento tecnológico e do setor privado. “São questões em aberto e estamos elaborando o debate e construindo respostas”, enfatizou.

 

Exposições

 

Iniciando as exposições, a coordenadora internacional da Agência de Proteção de Dados da Suécia, Elisabeth Jilderyd, discorreu sobre a experiência sueca na implementação da legislação protetiva de dados. A Agência de Proteção de Dados sueca data de 1973 e foi sendo gradualmente harmonizada às diretivas e posteriormente à GDPR da União Europeia principalmente desde 2012. Levantou também considerações sobre necessárias disposições nos contratos celebrados entre cidadãos atualmente. E, na medida em que a GDPR é aplicada em todos os países membros da UE, há necessidade de maior cooperação entre suas respectivas agências de proteção de dados.

 

A seguir, a diretora de Políticas Digitais da Associação Nacional do Comércio da Suécia, Carolina Brånby, falou sobre as experiências na área empresarial. Trouxe considerações no sentido de que há necessidade de aperfeiçoamento e otimização quanto aos questionamentos realizados às empresas. Além disso, há uma necessidade de se evitar receios por parte das empresas para que possam trazer inovações tecnológicas, sem incorrer em sanções administrativas.

 

Na sequência, palestraram os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro Ricardo Cueva traçou histórico da LGPD no País, tendo entrado em vigor após oitos anos de debates no Congresso. Ressaltou que na União Europeia o GDPR causou uma verdadeira revolução, de modo que a LGPD também trará esforços enormes para sua adequada implementação no Brasil, país de dimensões continentais e diferenças regionais muito grandes. Mencionou que o STF, em julgamento recente, reconheceu um direito fundamental à autodeterminação informativa no Brasil. E a ANPD, cujos membros foram recentemente nomeados, enfrentará assim diversos desafios. Nesse sentido, o CNJ também criou grupo de trabalho, que editou recomendação para que os tribunais também possam se adaptar à LGPD, com informações sobre o consentimento na utilização, acesso e proteção de dados. Alguns tribunais, como o TJSP e o TJSC, já editaram material nesse sentido.

 

O ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino forneceu valioso panorama sobre como o STJ, tribunal criado para a uniformização da legislação infraconstitucional, tem construído sua jurisprudência nas questões relativas à proteção de dados atualmente. Mencionou que a revolução tecnológica tem crescido de forma exponencial e que há uma preocupação global com o tratamento de dados, o que tem sido acelerado pela pandemia. Ponderou que é positivo de um lado, mas gera preocupação principalmente quanto à privacidade, tendo ressaltado as questões de invasão por hackers e fake news. Explicou ainda que o Brasil pode ser classificado em três grandes períodos: o primeiro, antes de 2014; o segundo, após a vigência do Marco Civil da Internet; e o último, após a vigência da LGPD. A esse respeito, traçou o histórico da Súmula nº 550, que tratou do credit scoring, julgamento de 2014. E trouxe novas perspectivas da LGPD, inspirada na matriz europeia, porém mais sintética. Haverá, em princípio, responsabilização objetiva e solidária, também em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor. Salientou, por fim, que a LGPD inaugura um novo paradigma no Direito Contratual e, citando Simson Garfinkel, que “o desenvolvimento tecnológico deve ser harmonizado com a privacidade dos cidadãos”.

 

O professor titular de Genética e Medicina Molecular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e diretor do Laboratório de Genética e Cardiologia Molecular do InCor-HCFMUSP, José Krieger, falou a seguir sobre a proteção de dados na área da saúde, em especial dados sensíveis de pacientes. Ressaltou que se trata de mudança de cultura no manuseio e proteção de dados, seja em hospitais ou até mesmo em pesquisas. Para tanto, é necessário que haja prévia e adequada capacitação dos profissionais que utilizarão tais dados. Há que se ter um balanço entre os direitos fundamentais e as necessidades sociais. Citou como exemplo o aprendizado ocorrido por conta da pandemia, em que foram reunidos os melhores profissionais e melhores técnicas. Finalizou sua fala no sentido de que se abrem oportunidades únicas, como o caso do Brasil, país com mais de 100 milhões de habitantes e um sistema único de saúde. Assim, os setores público e privado podem se unir e juntos criar sistemas eficientes que utilizam ferramentas de inteligência artificial. 

 

O presidente & CEO da Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda, Henry J. Cheng, apresentou a evolução da tecnologia na era da informação. Abordou temas relevantes como a IoT, internet of things, a tecnologia 5G, que permitirá um fluxo de informações em velocidade ainda maior. Ressaltou medidas preventivas como cyber segurança e blockchain, ao invés de medidas repressivas a ataques de hackers e outras tentativas de violação à proteção de dados. Por fim, traçou perspectivas do que ocorrerá nos próximos dez anos.

 

Em seguida, o engenheiro Nelson Narimatu, da Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda, traçou as origens da inteligência artificial ao longo das décadas, além de esclarecer aspectos do deep learning. Ressaltou que a tecnologia deve servir ao cidadão e não o contrário e que “a inteligência artificial não é um produto de prateleira” e que a “tecnologia é um meio para resolver os problemas”, de forma que todas as áreas de conhecimento devem se adaptar à essa nova realidade. Após, a gerente jurídico da Ericsson do Brasil, Camila Rodrigues, discorreu sobre experiências na governança da privacidade de dados.

 

No encerramento, o vice-cônsul-geral da Suécia em São Paulo, Peter Johansson, agradeceu a participação de todos e destacou a relevância e o interesse despertado pelo tema. “É muito bom ver essa troca de conhecimentos entre os países, porque no Brasil já se espera uma judicialização dessas ações e na Suécia ainda há muitas dúvidas em relação ao uso da legislação. Se por um lado a Suécia tem a lei de transparência mais antiga do mundo, por outro temos hoje empresas que sabem mais sobre nossas vidas do que nós mesmos e processam esses dados. Tudo é uma questão de equilíbrio e hoje criamos uma ‘enciclopédia’ e certamente voltaremos ao debate no futuro”, concluiu.

 

A desembargadora Christine Santini e o juiz Onodera, por fim, enalteceram a parceria com a Escola Judicial de Taiwan, nas pessoas de seu então presidente e atual ministro da Justiça, Tsai Ching-hsiang, de sua atual presidente Tsai Pi-Yu, além do embaixador Cheng, diretor Fong e Isabel Hsu. Após, agradeceram pela presença e apoio na divulgação do evento ao desembargador federal Sergio Torres Teixeira, diretor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região (Esmatra VI); ao diretor-executivo da Câmara de Comércio Sueco-Brasileira, Jonas Lindström; ao cônsul-geral da Noruega em São Paulo, Cesar Bueno Garrubo; ao embaixador da Eslovênia, Statham Salege; ao Consul da Irlanda, Eoin Bennes; ao cônsul de Myanmar, Ricardo Cury; ao professor Carlos Miranda e à professora e consultora internacional Maria Helena Rolim, entre outros magistrados, advogados e outros profissionais.

 

MA e MO (texto) / Reprodução (imagens)