Inscrições podem ser feitas até 21 de março.

 

De 12 de abril de 2021 a 28 de novembro de 2022, será realizado o 11º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Público, da EPM, sob a coordenação do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, com coordenação adjunta do juiz Marcos de Lima Porta.

 

As atividades serão realizadas às segundas-feiras (seminários e aulas expositivas), das 7 às 13 horas. Em razão da pandemia, o curso será temporariamente oferecido na modalidade a distância, com uso da plataforma Moodle e do Teams. Quando a situação for normalizada, o curso será ministrado presencialmente.

 

Foram disponibilizadas 150 vagas (exclusivas para bacharéis em Direito), abertas a magistrados, promotores de Justiça, delegados de polícia estaduais e federais, procuradores, defensores públicos, advogados, funcionários do Tribunal de Justiça e dos demais tribunais do Estado de São Paulo e demais bacharéis em Direito.

 

Até a concretização da matrícula, o interessado participará de três etapas: período de inscrições, seleção e entrega de documentação para a matrícula, conforme descrito abaixo.

 

Inscrições: estão abertas até o dia 21 de março. O interessado deverá acessar a área Inscrições do site da EPM, clicar no nome do curso e em seguida em “Realizar login”. Magistrados e funcionários do TJSP deverão clicar no ícone “Entrar com @tjsp.jus.br”, preencher e-mail e senha do correio eletrônico e seguir as instruções indicadas. Os demais interessados deverão entrar com sua conta de usuário externo, indicando e-mail e senha previamente cadastrados ou criar uma conta de usuário externo, clicando em “Inscrever-se agora”. Após o envio da ficha, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

 

Imediatamente após o envio da ficha de inscrição, o interessado deverá encaminhar seu curriculum vitae para o e-mail epmpublico@tjsp.jus.br. Os magistrados do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e os promotores de Justiça estão dispensados da apresentação do curriculum vitae.

 

Seleção: consistirá em uma análise curricular do interessado, realizada pelos coordenadores ou professores do curso. Os nomes dos interessados selecionados para a matrícula serão divulgados no site da EPM e no Diário da Justiça Eletrônico a partir do dia 24 de março.

 

Matrículas: serão efetuadas de 24 de março a 4 de abril. Os inscritos considerados aptos para efetuarem a matrícula deverão observar rigorosamente o período estipulado.

 

Valor a pagar: R$ 700,00, no ato da matrícula (correspondente à 1ª parcela), mais 16 parcelas no mesmo valor, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo a segunda parcela a partir de maio de 2021. Nos meses de julho de 2021 e janeiro e julho de 2022 não haverá cobrança.

 

Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:

 

- Magistrados do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários do TJSP e do TJMSP: desconto de 100%;

- Funcionários inativos do TJSP: desconto de 60% (valor de cada parcela: R$ 280,00);

- Promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e demais servidores ativos (concursados na administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta), nos âmbitos federal, estadual e municipal, com a devida comprovação, terão desconto de 50% (valor de cada parcela: R$ 350,00);

- Conciliadores: mediante declaração comprobatória recente (emitida pelo setor competente do TJSP onde atua, datada do ano vigente e com a assinatura do juiz), terão desconto de 20% (valor de cada parcela: R$ 560,00);

- Idosos (acima de 60 anos): será concedido desconto de 50%(valor de cada parcela: R$ 350,00).

 

Confira mais informações no edital.

 

Estrutura do curso

 

O curso, aprovado pelo Parecer nº 457/18, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 6 de dezembro de 2018, Seção I, página 60, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público. Terá carga horária de 450 horas/aula e será composto de três módulos obrigatórios:

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional – 140 horas/aula – de abril a outubro de 2021;

Módulo II – Direito Administrativo – 172 horas/aula – de outubro de 2021 a junho de 2022;

Módulo III – Direito Tributário – 109 horas/aula – de agosto a novembro de 2022;

Orientação de monografia – 29 horas/aula – a ser realizada entre o aluno e seu orientador.

 

Programa dos módulos (sujeito a alterações):

 

Módulo I – Direito Constitucional. Hermenêutica Constitucional

Hermenêutica e interpretação da Constituição. Epistemologia Jurídica. Poder Constituinte originário – Poder de reforma. Poder estatal e divisão de poder. A efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Direitos, garantias e proteção judicial, individual e coletiva. Do Poder Legislativo. Limites da Lei. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário, sua autonomia e a independência da Magistratura. Políticas Públicas e normas programáticas. Organização Municipal. Da Ordem Social. Seguridade social, saúde, previdência e assistência social. Agentes Públicos – visão constitucional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunais de Contas. Precatórios. Regimes ordinário e especial. Proteção constitucional do meio ambiente. Jurisdição constitucional e controle da constitucionalidade. Federalismo. Súmulas vinculantes. Os fundamentos e os objetivos do Direito Constitucional no século XXI.

 

Módulo II – Direito Administrativo

Direito administrativo contemporâneo. Regime jurídico administrativo. Princípios. Supremacia do interesse público no constitucionalismo atual. Organização administrativa. Administração Direta e Indireta. O interesse público e a fuga para o direito privado. Parcerias na Administração Pública. Ato administrativo. Atributos e elementos. Revogação e invalidação – conversão e convalidação.  Processo administrativo. Licitação. O dever de licitar e as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. Contratos administrativos. Inexecução e rescisão. Serviços públicos e direitos do usuário. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. Fato do Príncipe e fato da Administração. Bens públicos. Direito da Infraestrutura. Desapropriação e outros sacrifícios de direitos. Controle jurisdicional da Administração Pública. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade por ação, omissão e atos lícitos. Direito Administrativo Sancionador. Poder de polícia. Definição. O limite às delegações. Estatuto da Cidade. Parcerias público-privadas. Improbidade Administrativa. Intervenção do Estado no domínio econômico – o Estado regulador. Reflexões sobre o Direito Administrativo no Brasil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Gestão Pública.

 

Módulo III – Direito Tributário

Sistema constitucional tributário e reforma tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Fontes do Direito Tributário. Competência tributária e repartição das receitas. Relação jurídica tributária. Regra Matriz de Incidência Tributária. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. Crédito Tributário. Lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Interpretação e Integração da Lei Tributária. O parágrafo único do artigo 116 do CTN e o planejamento tributário. Tributos federais. Tributos estaduais. Tributos municipais. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Ações Tributárias no tempo e medidas processuais atípicas. Execução Fiscal.

 

Avaliação

 

A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 e tenha 75%, pelo menos, de frequência. O registro de frequência será efetivado em controle próprio da Escola, mediante lista de presença, a ser assinada em sala de aula (seminários) ou no auditório (palestras). O aluno deverá manter somente uma assinatura nas listas, conforme Portaria nº 07/2013, sob pena de não ter sua frequência registrada. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores, deverá apresentar ao final do curso monografia sobre tema pertinente à área de Direito Público e obter conceito igual ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0). O aluno que cometer plágio será punido com a imediata eliminação do curso.

 

Palestrantes convidados para o Módulo 1 (sujeitos a confirmação):

 

Prof. André Ramos Tavares

Prof. Celso Fernandes Campilongo

Procuradora Cristina Margarete Wagner Mastrobuono

Prof. Jorge Radi Junior

Juiz José Mauricio Conti

Des. Luis Francisco Aguilar Cortez

Juiz Luis Manuel Fonseca Pires

Des. Luís Paulo Aliende Ribeiro

Prof. Luiz Alberto David Araújo

Ministro Luiz Edson Fachin

Prof. Marcelo Abelha Rodrigues

Prof. Márcio Cammarosano

Prof. Marcos Augusto Perez

Profa. Maria Garcia

Prof. Oscar Vilhena Vieira

Des. Régis Fernandes de Oliveira

Prof. Roberto Baptista Dias da Silva

Procurador de Justiça Vidal Serrano Nunes Junior

Procurador da República Walter Claudius Rothenburg

 

MA (texto) / LS (arte)