Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e do boletim do Nugepnac e notícia sobre repercussão geral referente ao tema 961 do STF
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Foi disponibilizada também a edição 66 do boletim do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência da Seção de Direito Privado (Nugepnac), que apresenta as atualizações no âmbito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do TJSP e dos recursos repetitivos e da sistemática da repercussão geral dos tribunais superiores.
Repercussão geral – tema 961
O Nugepnac noticiou ter sido definida tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:
ARE 1038507/PR (tema 961) – tese fixada: “é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.
Acesse o acórdão.