Ministro Luis Felipe Salomão proferiu a aula magna.

 

Com a aula “Direitos fundamentais, notícias falsas e liberdade de expressão”, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Eleitoral Luis Felipe Salomão, teve início na segunda-feira (15) o 6º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido pela EPM e pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP). A gravação da aula pode ser acessada no canal do TRE-SP no YouTube.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e diretor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), que agradeceu a participação de todos, em especial do palestrante, e o trabalho do coordenador e dos professores do curso, bem como a parceria da EPM. “Agradeço honrado ao ministro Luis Felipe Salomão e aos demais palestrantes que aceitaram participar para agregar valor e conhecimento. Esse curso tem tido uma adesão considerável, com uma coordenação talentosa e a inestimável parceria da EPM, e é uma grande satisfação viabilizar esse evento nesse momento tão difícil de pandemia”, ressaltou.

 

O diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, também agradeceu a presença de todos e a parceria da EJEP. “Esse sexto curso indica o sucesso dessa parceria, que se deve principalmente ao empenho dos magistrados que coordenam e participam como professores assistentes e à qualidade dos palestrantes, que temos hoje a mostra excepcional com a presença do ministro Luis Felipe Salomão e também do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que tem participado conosco de muitas atividades”, salientou, desejando um ótimo curso a todos.

 

A mesa de honra virtual foi composta também pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE; pelo desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, vice-presidente e corregedor regional eleitoral de São Paulo e vice-diretor da EJEP; e pelos juízes Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis); José Wellington Bezerra da Costa Neto, assessor da Presidência do TRE-SP, diretor-executivo e conselheiro da EJEP; e Richard Pae Kim, auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral, conselheiro da EJEP e coordenador do curso.

 

Luis Felipe Salomão iniciou sua exposição com uma citação de Norberto Bobbio (1909–2004): “a história é um labirinto. Acreditamos saber que existe uma saída, mas não sabemos onde está. Não havendo ninguém do lado de fora que nos possa indicá-la, devemos procurá-la nós mesmos. O que o labirinto ensina não é onde está a saída, mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum.” E ponderou que as novas tecnologias “nos levam a verdadeiro um labirinto, onde não sabemos muito bem onde estamos pisando e precisamos saber quais são os caminhos tortuosos, que não levam a lugar algum”.

 

Ele apresentou um panorama sobre a evolução dos direitos da personalidade e o avanço da tecnologia, destacando a questão da invasão da privacidade e a disseminação das notícias falsas, em especial no contexto da propaganda eleitoral. Recordou também a previsão constitucional do direito à informação e da liberdade de expressão e a legislação aplicável para a proteção da privacidade frente ao direito da informação para o período não eleitoral, o artigo 20 do Código Civil e a Lei 13.188/2015, que prevê o direito de resposta.

 

Em relação ao instrumental para resposta às notícias falsas, mencionou o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, o Marco Civil da Internet (artigo 19, parágrafo 4º) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). No caso da Justiça Eleitoral, citou o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990, que trata das inelegibilidades e do abuso do direito da comunicação; o Código Eleitoral (artigos 222 e seguintes), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigos 33 e seguintes), a Lei 13.488/2017 (artigos 57 e seguintes) e as resoluções 23.547 e 23.551 do TSE.

 

O ministro explicou que no campo do Direito Eleitoral a questão das notícias falsas pode ser examinada sob os enfoques administrativo, normativo ou jurisdicional. Esclareceu que o combate às notícias falsas sob o ângulo administrativo tem sido feito pela Justiça Eleitoral por meio de campanhas, treinamento adequado e cooperação com outras fontes de checagem de notícias falsas. Em relação à atuação normativa, frisou que a atuação da Justiça Eleitoral tem sido bastante efetiva, por meio de resoluções e precedentes administrativos. E lembrou que, sob o enfoque da atividade jurisdicional, os juízes eleitorais reprimem a propaganda irregular nas redes sociais, o uso indevido dos meios de comunicação e o abuso de poder.

 

Por fim, Luis Felipe Salomão apresentou alguns precedentes das eleições de 2018, relacionadas às notícias falsas e mencionou Projeto de Lei das Fake News (PL nº 2.630/2020), enfatizando que não há fórmula pronta e acabada. “Ainda não sabemos qual o papel da Justiça Eleitoral no combate à desinformação e às notícias falsas, sobretudo nas redes sociais. Essa questão ainda está sendo respondida pela atuação da Justiça Eleitoral, dada a velocidade dos avanços tecnológicos. Sabemos por onde não queremos ir, mas ainda estamos procurando o ponto de equilíbrio”, frisou, asseverando a obrigação da Justiça Eleitoral de atuar nessa questão e resguardar os direitos fundamentais.

 

Participaram também do evento os desembargadores Jeferson Moreira de Carvalho, professor assistente do curso, José Antonio Encinas Manfré e Silmar Fernandes, integrantes do TRE-SP; o desembargador federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, integrante do TRE-SP e professor assistente; os juízes Afonso Celso da Silva e Regis de Castilho Barbosa Filho, integrantes do TRE/SP; Francisco Carlos Inouye Shintate e Maurício Fiorito, integrante do TER/SP, professores assistentes; os advogados José Horácio Halfed Rezende Ribeiro, Manuel Pacheco Dias Marcelino e Marcelo Vieira de Campos, integrantes do TRE-SP e professores assistentes; Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e Paulo Hamilton Siqueira Júnior, professor assistente; e o professor André Ramos Tavares, entre outras autoridades, servidores e convidados.

 

MA (texto) / Reprodução (imagens)