Presidente do TRE-SP foi o expositor.

 

O tema “História do sistema eleitoral e microssistema eleitoral” foi estudado na aula de ontem (22) do 6º Curso de especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido pela EPM e pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), com exposição do desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e diretor da EJEP.

 

Waldir Nuevo Campos ressaltou inicialmente a complexidade da atividade político-eleitoral, em razão da complexidade da organização político-social e com diversos segmentos sociais e interesses sobre os quais se deve chegar a um consenso. Ele frisou que não há um poder político puro, que seja assumido por alguém isento de qualquer viés ou perspectiva e que possa exercer o poder político de maneira isonômica, sob o aspecto formal ou material.

 

“Todo poder político tem seus condicionamentos. Cada pessoa tem os seus condicionamentos e a sua lógica própria de atuação no exercício do poder político. A atividade político-eleitoral é a atividade de estruturação social e política que traz, no bom sentido, uma constante disputa para se ocupar os espaços de poder a fim de desenvolver seus próprios interesses e buscar a satisfação das suas necessidades”, esclareceu. E explicou que a lógica do sistema eleitoral é marcada pela dificuldade de equacionar os pilares constitucionais da soberania do voto popular e da legitimidade do pleito, porque um não pode ser beneficiado demais em detrimento do outro.

 

O expositor ressaltou que a evolução do sistema eleitoral está atrelada à evolução da organização político-social, lembrando que ao político cabe a gestão social. E ressaltou que o ambiente político sempre foi complexo e conflituoso, citando manifestação do jurista Carvalho de Mendonça (1859-1917) sobre a Lei Saraiva, de 1881: “à magistratura confiou a Lei nº 3.029 importantíssimas funções. Aos seus membros cabe compenetrar-se do espírito da lei, inspirar-se na pura Justiça e dar suas decisões de acordo com as suas consciências. Os juízes não se deixam cegar pela mal-entendida política, que hoje infelizmente tudo invade como uma praga, arruinando os homens e as instituições. O papel do juiz é mais importante que o de agente ou cabo eleitoral”.

 

A seguir, discorreu sobre a democracia, definindo-a sob os aspectos formal e material ou social. Ele explicou que a democracia formal acontece quando a população participa da constituição do poder político, há competição com pluralismo político e organização e pacificação do processo político-eleitoral, com a atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização e no julgamento das ações eleitorais. “Esses três aspectos são importantes para que tenhamos, sob o aspecto formal, uma democracia razoavelmente estruturada, por meio de um processo eleitoral com razoável grau de legitimidade”, frisou.

 

Em relação ao aspecto material ou social da democracia, explicou que ele ocorre quando há uma estruturação social que promova um elevado grau de consciência social e política, mediante condições socioeconômicas adequadas, acesso aos bens sociais e à informação, culminando na formação da vontade livre e esclarecida do eleitor. “E então, maior será o grau de legitimidade do ambiente democrático”, ponderou. E acrescentou que a democracia apresenta maior legitimidade quando há equilíbrio nos seus aspectos formal e social. “Não adianta apenas reformar as leis, porque se não tivermos um ambiente social em que o corpo eleitoral esteja preparado para enfrentar as vicissitudes naturais do processo eleitoral, teremos uma deformação da nossa democracia”, ponderou.

 

Ele destacou avanços como o cadastro eletrônico de eleitores, a biometria e a urna eletrônica. Ele salientou também os desafios que atingem o eleitor antes de ele chegar às urnas, como o abuso do poder econômico, da autoridade e dos meios de comunicação, além das fake news. E discorreu sobre a estrutura político-eleitoral e a legislação correspondente.

 

Na sequência, Waldir Nuevo Campos explanou sobre o microssistema jurídico eleitoral e sobre os princípios e regras que o regem, bem como sobre o ativismo judicial. Por fim, explanou sobre a evolução do sistema político brasileiro e do sistema eleitoral, apresentando uma retrospectiva histórica da organização política, jurídica e eleitoral do País nos períodos colonial, do Império e da República.

 

Participaram também do evento o desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral e vice-diretor da EJEP; o desembargador federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, integrante do TRE-SP; e o juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto, assessor da Presidência do TRE-SP, diretor-executivo e conselheiro da EJEP, professores assistentes do curso, entre outros magistrados, servidores e alunos.

 

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