Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugepnac sobre definição de teses jurídicas pelo STJ relativas ao tema 1.066
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – julgamento de mérito – tema 1.066
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido definidas teses jurídicas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, na seguinte conformidade:
REsps 1870771/SP, 1880121/SP e 1873611/SP (tema 1.066) – teses fixadas:
“a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD; e
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, inexistindo bis in idem”.
Acesse o acórdão do REsp 1870771/SP
Acesse o acórdão do REsp 1880121/SP
O REsp 1873611/SP ainda não teve o acórdão publicado, embora no andamento de 24 de março conste o mesmo teor de teses repetitivas firmadas.