Mariana Giorgetti Valente foi a expositora.

 

O tema “Internet e Direito” foi debatido na reunião de sexta-feira (9) do Núcleo de Estudos em Gestão da Justiça e Aprimoramento de Magistrados da EPM, com exposição da professora Mariana Giorgetti Valente, diretora do InternetLab, e participação do juiz João José Custodio da Silveira, coordenador do núcleo.

 

Mariana Valente observou inicialmente que a tecnologia impacta não apenas o Direito Digital mas todos os ramos do Direito, bem como as profissões jurídicas e a estrutura e a organização do Poder Judiciário. Ela ressaltou que novas questões estão sendo levadas ao Judiciário porque há a incorporação de muitas coisas que já existiam no meio físico, mas com a internet geram outros problemas. “Quando falamos de Direito e internet falamos de novidades qualitativas de coisas que acontecem ou problemas que não existiam antes ou que existiam, mas ganham proeminência e ficam muito mais problemáticos por causa da internet”, explicou, citando como exemplo a violação à privacidade por divulgação não consentida de imagens íntimas.

 

Ela salientou que no campo da internet as leis ou grandes decisões impactam milhares de pessoas e até mesmo países. “Atualmente, discute-se muito o impacto da internet e o papel que plataformas e redes sociais têm ou não nas democracias pela disseminação de notícias falsas. Surgem leis e há propostas sendo discutidas não só no Brasil, mas em muitos lugares no mundo para lidar com isso, pensando nas instituições democráticas e no impacto que isso pode ter”, observou.

 

A palestrante citou caso envolvendo violação de uma marca de calça jeans em razão de um vídeo postado no YouTube que fazia piada com a marca e as pessoas que formavam o canal foram processadas por violação da marca. “Às vezes as decisões dizem respeito a questões específicas do ambiente digital, como a identificação de quem postou aquele vídeo ou como se faz para removê-lo das plataformas”, observou.

 

Mariana Valente enfatizou que muitas questões estão envolvidas no tema Direito e internet. “Ao longo desses 25 anos de internet comercial, as discussões avançaram muito até que as principais preocupações fossem definidas, desde questões mais grandiosas até casos mais triviais. No Brasil isso esteve relacionado à aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)”, esclareceu.

 

Ela apresentou a seguir um panorama histórico do desenvolvimento da internet e explanou sobre o Marco Civil da Internet, que constitui um conjunto de garantias para os usuários, empresas de internet e empresas que fazem negócios na internet, bem como estabelece os deveres do Poder Público. “É uma lei que olha para a internet como instrumento de efetivação de múltiplos direitos e desenvolvimento tanto individual como da sociedade. Ela vem de um contexto em que as visões jurídicas sobre a internet eram bastante negativas, pensando nos crimes. E vem nesse paradigma de promover uma internet livre e aberta”, explicou. 

 

A professora esclareceu que o acesso à internet no Brasil está em torno de 70%, segundo os dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). “É um percentual muito puxado pelo uso do telefone celular. Isso quer dizer que as pessoas não estão acessando o potencial da internet que muitas vezes só se obtém com um computador. E ainda há muitas diferenças de qualidade de acesso entre espaços social e urbano, classes sociais e idade”, ponderou. Por fim, discorreu sobre os pontos estruturantes da lei que disciplinam o acesso, neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade.

 

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