Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugepnac sobre suspensão nacional de processos relativa aos temas 284 e 285 do STF
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Repercussão geral – temas 284 e 285 – suspensão nacional de processos
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou ter sido proferida ordem de suspensão nacional de processos relativos à discussão dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança originados dos Planos Econômicos Collor I (valores bloqueados pelo Bacen) e Collor II,nos seguintes termos:
REs 631363/SP e 632212/SP (temas 284 e 285) – dispositivo da decisão: “ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”.
Acesse a decisão no RE 631363/SP.
Acesse a decisão no RE 632212/SP.