Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia do Nugepnac sobre definição de tese jurídica pelo STJ relativa ao tema 948
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – julgamento de mérito – tema 948
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou ter sido definida tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, na seguinte conformidade:
REsps 1362022/SP e 1438263/SP (tema 948) – tese fixada: “em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente”.
Acesse o acórdão do REsp 1362022/SP.
Acesse o acórdão do REsp 1438263/SP.