Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e do boletim do Nugepnac e notícia sobre admissão de IAC pelo STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Foi disponibilizada também a edição 69 do boletim do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência da Seção de Direito Privado (Nugepnac), que apresenta as atualizações no âmbito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do TJSP e dos recursos repetitivos e da sistemática da repercussão geral dos tribunais superiores.
IAC 12 admitido pelo STJ
O Nugepnac também noticiou a publicação de acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo novo Incidente de Assunção de Competência (IAC), nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC/2015, na seguinte conformidade:
REsp 1610844/BA – IAC 0012: “Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo”.
Acesse o acórdão.