Paula Sue Facundo de Siqueira foi a expositora.

 

O tema “Funcionamento federativo do Sistema Único de Saúde” foi discutido na reunião de sexta-feira (18) do grupo de pesquisa Federalismo cooperativo e o Poder Judiciário: autonomia e cooperação da EPM. A exposição foi ministrada pela  professora Paula Sue Facundo de Siqueira, coordenadora de Demandas Estratégicas da Secretaria da Saúde do Estado e integrante do Comitê Estadual de Saúde, com mediação da juíza Ana Rita de Figueiredo Nery.

 

Paula Siqueira apresentou inicialmente um panorama histórico do sistema de saúde após a década de 1970 e salientou a evolução do modelo de seguro social para seguridade social. Ela recordou que antes o direito ao atendimento era restrito àqueles que contribuíam com a previdência social e depois passou a ser direito social integrado à cidadania, garantido pelo Estado a todas as pessoas, em uma espécie de solidariedade social, mantida por impostos e recursos financeiros, seguindo a esteira de países como Inglaterra, Canadá, Cuba e Suécia.

 

Ela explicou que o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 e atende desde o básico até problemas de altíssima complexidade. “Essa é a proposta de integralidade de linha de cuidado que o SUS propõe. Engana-se quem pensa que não é usuário do SUS, porque até o creme dental que usa passa pela Vigilância Sanitária para registro de segurança do produto. Se vai a um bar tomar um café, tem a Vigilância Sanitária; tem o suporte epidemiológico, de endemias, pandemias”, ressaltou. E esclareceu que na distribuição da competência administrativa cabe à União a formulação de políticas nacionais, planejamento, normatização, avaliação e controle do SUS; aos estados cabe a descentralização da política instituída para os municípios, apoio técnico e financeiro aos municípios e supletivamente ações e serviços de saúde; e aos municípios cabe a execução das ações e serviços de saúde.

 

A expositora lembrou que os recursos são finitos e que não há sistema de saúde no mundo que consiga fornecer tudo para todos, sendo relevante como fazer as escolhas. “Deve ser num princípio científico e num binômio custo-efetividade. Ver se vale a pena aquele investimento para aquele sucesso terapêutico”, ponderou. Ela explanou sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), sobre a regulação do mercado de medicamentos e a incorporação de medicamentos no SUS. “Existem produtos que o SUS brasileiro dá que o SUS do Reino Unido, do Canadá e de vários países não dão. 99% das tecnologias estão sendo incorporadas pelo SUS”, frisou.

 

A palestrante salientou que no Reino no Unido não há judicialização da saúde e 90% da população usa o sistema público. E relatou a experiência desastrosa ocorrida no início da década passada, quando houve pressão por parte da indústria farmacêutica com a sociedade de oncologistas para incorporação de novos produtos oncológicos. “Eles fizeram isso durante quatro anos e o arrombo financeiro foi muito maior do que o previsto. Na época, tinham cerca de 6 milhões de libras e acabaram com mais de 200 milhões de libras. E o ganho de saúde que tiveram foram três meses, em média, de sobrevida dos pacientes. E não estamos falando de qualidade de vida, mas de sobrevida. É preciso cuidado ao se render à tecnologia achando que tudo que é novo ou vem de fora é melhor”, ponderou.

 

Paula Siqueira acrescentou que em 2015 o Conselho Regional de Medicina fez uma pesquisa pelo Datafolha que indicou que 80% dos médicos se rendiam ao mercado de marketing científico das indústrias farmacêuticas. Ela citou exemplo de dois medicamentos novos para hepatite C que consumiriam 100% do financiamento da assistência farmacêutica fornecidas na Itália e na Espanha. “O medicamento pode ser ótimo, mas o custo-eficiência tem de ter um regramento, senão não tem sustentabilidade, porque cura os pacientes com hepatite C, mas os demais pacientes não terão financiamento. Isso é muito difícil e é nesta seara que temos conversado com os interlocutores da Justiça. No interesse individual as escolhas são pactuadas no consultório, mas em ambiente público não podemos dar essa liberdade e essa possibilidade de experimento, de investir em custeio sem um retorno efetivo”, ponderou, explanando a seguir sobre o cenário da judicialização em saúde.

 

Também participaram do encontro os desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez, diretor da EPM; e Gilson Delgado Miranda; e o juiz Richard Pae Kim, coordenador do grupo de pesquisa, e demais integrantes do grupo, que é composto por magistrados e por servidores alunos de cursos de pós-graduação da Escola e dedica-se ao estudo do impacto das decisões judiciais sobre o federalismo cooperativo.

 

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