Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia sobre afetação com amplos efeitos relativa ao tema 1.095 do STJ
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – afetação com amplos efeitos – tema 1.095
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça determinando a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos de reclamos enviados como representativos de controvérsia pela Presidência da Seção de Direito Privado:
REsps 1891498/SP e 1894504/SP (tema 1.095) – tese afetada: “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”.
A Corte Superior determinou ainda a adoção dos amplos efeitos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (“... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional”).
Leia o acórdão de afetação do REsp 1891498/SP.
Leia o acórdão de afetação do REsp 1894504/SP.