Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e notícia sobre afetação relativa a RRC da Presidência da Seção
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Recursos repetitivos – afetação – tema 1.101 – RRC da Presidência da Seção de Direito Privado
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou terem sido prolatados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça determinando a seguinte afetação ao regime dos recursos repetitivos de reclamos enviados como representativos de controvérsia pela Presidência da Seção de Direito Privado:
REsps 1877280/SP e 1877300/SP (tema 1.101) – tese afetada: “termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança”.
A Corte Superior determinou ainda a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição.
Leia o acórdão de afetação do REsp 1877280/SP.
Leia o acórdão de afetação do REsp 1877300/SP.