Edição traz 20 pesquisas selecionadas sobre Direito Criminal.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou hoje (13) a publicação Coletânea de pesquisas solicitadas, que apresenta 20 pesquisas selecionadas entre aquelas solicitadas ao Cadicrim no primeiro semestre deste ano.

 

Entre os temas escolhidos estão: possiblidade de citação por WhatsApp; possibilidade de realização de exame grafotécnico em cópia de documento; conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz; reconhecimento ex officio da agravante genérica de calamidade pública (pandemia de Covid-19); Justiça Restaurativa; horário limite para incidência da causa de aumento do crime de furto praticado durante o repouso noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do CP); cômputo de horas excedentes de trabalho para fins de remição de pena; perdão judicial para réus colaboradores (Lei nº 9.807/99); acesso a dados do celular do réu por PMs, no ato do flagrante; e competência das varas especializadas em Violência Doméstica para fixar alimentos em favor da prole comum, entre outros.

 

MA (texto) / LF (arte)