Foi debatido o aprimoramento dos Juizados Especiais.

 

Magistrados e servidores que atuam nos Juizados Especiais na Capital e no interior participaram nessa sexta-feira (16) do curso Juizados Especiais em crise da EPM. O evento teve exposições do desembargador José Jacob Valente, coordenador do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo; e dos juízes Roberto Chiminazzo Júnior, Sérgio Araújo Gomes e Ricardo Cunha Chimenti.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, que agradeceu a participação de todos, em especial dos expositores, destacando a importância do trabalho que realizam nos Juizados Especiais. “Essa é uma oportunidade única de ouvir aqueles que conhecem a fundo essa atividade e têm boas perspectivas de nos oferecer sugestões e propostas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais, que são a porta de entrada do sistema de Justiça para muitas pessoas, que têm neles a oportunidade de exercer a cidadania de maneira plena”, ressaltou..

 

Iniciando as exposições, o desembargador Jacob Valente apresentou a regulamentação, composição, atribuições e objetivos do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Ele frisou que o órgão não tem atuação jurisdicional, somente administrativa, sugerindo medidas para uniformização e aprimoramento dos Juizados, e se pauta em critérios objetivos em suas proposições, que são submetidas ao Conselho Superior da Magistratura. Falou também sobre as Turmas de Uniformização, vinculadas ao Conselho Supervisor, esclarecendo que suas finalidades são julgar reclamações e uniformizar entendimentos sobre a legislação a ser aplicada, visando à segurança jurídica e à tranquilidade social, e ressaltou que Conselho está à disposição dos magistrados.

 

O juiz Roberto Chiminazzo Júnior, coordenador do evento, discorreu sobre a situação atual e as perspectivas dos Juizados Especiais Cíveis, ponderando que eles passam por uma crise, diante da sobrecarga resultante das mudanças legislativas e sociais ocorridas desde o advento das leis nº 7.244/84 (Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas) e nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Nesse sentido, recordou a ampliação do acesso, inicialmente restrito a pessoas físicas, para microempresas e empresas de pequeno porte, e do rol de matérias, além da inclusão da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, ao mesmo tempo em que houve aumento das demandas em razão do crescente acesso da população a viagens aéreas, planos de saúde, contratos eletrônicos e outras inovações. E apresentou algumas propostas para minimizar ou reverter a crise: ampliação da estrutura dos Juizados, melhoria da atuação das agências reguladoras, inclusão de custas, realização de campanhas de esclarecimento sobre as particularidades dos Juizados, alterações legislativas e aprimoramento da gestão das demandas.

 

O juiz Sérgio Araújo Gomes falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais Criminais durante a pandemia, sobre a destinação de verbas oriundas da prestação pecuniária e sobre a atuação dos Colégios Recursais. Ele mencionou o aumento da informalidade durante a pandemia, com o uso da audiência virtual, mas apontou dificuldades para intimação das partes, diante de maior frequência de mudanças de endereço; falta de acesso a banda larga de qualidade; limitação do formato virtual na realização de audiências simultâneas ou com grande número de autores; e suspensão de oportunidades de prestação de serviços comunitários para realização de transação penal. Por fim, ponderou a necessidade de maior compreensão sobre a importância dos Juizados para o Judiciário e para a sociedade, lembrando que há menos de dez Jecrims no estado de São Paulo, com apenas um no Fórum da Barra Funda; de resgatar a essência do sistema e retomar a suas raízes, com o fortalecimento dos métodos consensuais; de criação de balcões virtuais de atendimento e de juizados 100% digitais, com competência territorial e material alargada; e de especialização da jurisdição de segunda instância, enfatizando que o sistema dos Juizados Especiais requer criatividade e engajamento de todos.

 

Por fim, o juiz Ricardo Chimenti fez uma exposição sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, esclarecendo aspectos sobre a sua competência, legitimidade ativa e passiva, satisfação dos julgados e uniformização de entendimentos. Ele recordou a competência dos Juizados da Fazenda de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios até o valor de 60 salários-mínimos, conforme estabelecido na Lei nº 12.153/09, e destacou aspectos como a assistência facultativa do advogado e o interesse processual nesses Juizados, além da característica de sistema jurídico aberto ou integrativo dos Juizados Especiais, ilustrando a exposição com enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), além de jurisprudência do TJSP e dos tribunais superiores.

 

Também participaram do evento os juízes Guilherme de Macedo Soares, integrante do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais; João Baptista Galhardo Júnior, assessor da Presidência do TJSP; e Luiz Augusto Barrichello Neto, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.

 

MA (texto) / Reprodução (imagens)