Luciano Timm foi o expositor do encontro inaugural.

 

Com um debate sobre o tema “Justiça multiportas”, teve início ontem (2) o curso Efetividade da jurisdição em pauta da EPM, coordenado pelos juízes Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Ana Carolina Miranda de Oliveira, Cynthia Thomé, Felipe Albertini Nani Viaro, Thiago Massao Cortizo Teraoka e Vanessa Ribeiro Mateus. O painel inaugural teve como expositor o professor Luciano Benetti Timm.

 

A abertura dos trabalhos foi feita pelo diretor da EPM, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, que agradeceu a participação de todos, em especial dos expositores, e ressaltou a importância do tema e o trabalho dos coordenadores. “A temática não poderia ser de maior atualidade, porque fizemos em um espaço de tempo recorde uma migração para uma forma de trabalho, mas existem vários desafios para que isso de fato resulte em uma melhoria do serviço e em uma aproximação da atividade jurisdicional de toda a sociedade”, ressaltou.

 

O juiz Alexandre Cunha agradeceu o apoio da direção da Escola e ponderou que o momento é de discutir a efetividade das instituições como um todo, destacando as mudanças provocadas pela crise sanitária global decorrente da pandemia, a crise econômica, a insatisfação da população com a qualidade dos serviços públicos e com as condições de vida no Brasil e em outros países e a falta de perspectivas, com aumento da cobrança por maior eficiência das instituições e das políticas públicas. Ele enfatizou a sensação de que se trabalha cada vez mais no Judiciário sem que se alcance o resultado esperado, que é a pacificação dos problemas da sociedade, e a necessidade do pensamento estratégico para conferir maior efetividade à jurisdição e evitar as ondas de litígios que chegam ao Judiciário.

 

Na coordenação do painel, a juíza Vanessa Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), agradeceu o apoio da direção da EPM, dos demais coordenadores e servidores da Escola e explicou que a ideia do curso é mostrar a importância da contribuição de outras áreas do conhecimento, como a Economia, a Psicologia Comportamental e a governança, para a efetividade da aplicação do Direito e da jurisdição. “O propósito é transformar as discussões em medidas efetivas de aplicação, mediante apresentação de projetos de lei, notas técnicas ou contribuições para alteração ou consolidação de entendimentos jurisprudenciais que possam resultar em melhoria na condução dos processos e da Justiça”. Em relação ao tema do painel, lembrou que a noção de hegemonia da ação judicial como solução para os conflitos teve como consequência um Judiciário que produz como nunca e ações que continuam aumentando exponencialmente. “A Justiça multiportas visa analisar qual das soluções é a mais adequada para o problema apresentado, como opção à ação judicial, de maneira a melhorar o tratamento da questão, trazer efetividade da jurisdição e melhorar o sistema e o sentimento de Justiça absorvido pela população", frisou.

 

Luciano Timm observou inicialmente que o Brasil é um caso único no mundo em termos de litigância, em razão do volume de processos, o que poderia ser um sinal de acesso à Justiça, mas discutível em termos de política pública. Ele ressaltou que os profissionais do Direito são muito bem treinados para resolverem problemas, mas não para resolverem dilemas de políticas públicas, que envolvem escolhas e consequentemente renúncias, em razão da escassez dos recursos, o que exige ferramentas como a estatística e a análise econômica e uma perspectiva multidisciplinar.

 

Ele lembrou que o sistema multiportas abrange várias formas de solução de disputas e que a política pública deveria incentivar as pessoas a optarem, ponderando que deveriam começar por negociação e terminar no Judiciário, inclusive pelo alto custo do sistema de Justiça. “Para que as pessoas utilizem essas outras portas, é necessário um desenho de incentivos comportamental e isso não acontece porque não fazemos política pública no Direito e tentamos resolver problemas complexos de política pública, que deveriam ser baseados em evidências, com conceitos aferrados a dogmas”, ponderou.

 

Nesse sentido, apontou como principais problemas a serem discutidos a falta de critérios objetivos de pobreza para definir quem tem direito à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a ausência de risco decorrente do não pagamento de honorários sucumbenciais pode estimular a litigância predatória; e a perspectiva de ganho da ação judicial, por falta de uniformidade de entendimentos (precedentes), que poderiam fazer com que as pessoas soubessem se vão ganhar e quanto vão ganhar, evitando a especulação contra o contribuinte. Como incentivos para o uso de outros métodos de solução de conflitos, sugeriu a exigência de comprovação de pretensão resistida antes de usar o sistema público e maior aplicação da litigância de má-fé.

 

Também participaram do evento os juízes Bruno Ronchetti de Castro, assessor da Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP, e Carlos Alexandre Böttcher, coordenador do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau do TJSP, palestrantes do curso, entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.

 

MA (texto) / Reprodução (imagens)