Governança judiciária foi discutida no último encontro.

 

Com um debate sobre o tema “Governança judiciária”, foi encerrado na quarta-feira (11) o curso Efetividade da jurisdição em pauta da EPM. As exposições foram ministradas pelos juízes Ana Carolina Miranda de Oliveira, integrante da coordenação do curso, Bruno Ronchetti de Castro e Carlos Alexandre Böttcher.

 

Na abertura dos trabalhos, Ana Carolina Oliveira destacou o enfoque prático do curso e recordou que na data se comemora a instalação dos cursos jurídicos no Brasil e são celebrados o Dia do Advogado, o Dia do Magistrado e o Dia do Estudante, cumprimentando todos que fazem parte da construção do Direito e das instituições jurídicas no país.

 

Ela iniciou as exposições lembrando que a expressão governança judiciária está relacionada à atuação institucional orientada por diversos princípios ou pressupostos que conduzem à uma atuação mais transparente, responsiva, com mais prestação de contas e embasamento técnico e horizontalizada, deixando de lado o modelo gerencial puro, top down (de cima para baixo) e passando a extrair o conhecimento dos integrantes e incorporá-lo ao direcionamento da instituição, adotando o modelo bottom up. “Para isso, é fundamental a participação de todos os envolvidos”, destacou.

 

Para que isso seja alcançado no TJSP, Ana Carolina Oliveira ressaltou a importância de se criarem espaços que permitam o desenvolvimento de ideias e o diálogo, tanto do público interno quanto do externo. Ela recordou que até pouco tempo atrás apenas as associações levavam ideias e projetos à cúpula, além da EPM, que permite um debate mais acadêmico. “Mas faltava um canal, mesmo com diálogo perene, que pudesse concretizar as sugestões”, observou, mencionando a criação pioneira dos comitês gestores de priorização do 1º grau, nacional e regionais, que têm o objetivo central de promover o debate e levar proposições às instâncias superiores da administração e até mesmo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E observou que, como consta da Política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, criada pela Resolução 194/14 do CNJ, o intuito é formular soluções para problemas encontrados com mais ênfase no 1º grau, pois é onde surgem os maiores gargalos e deficiências, seja no campo jurisdicional ou da gestão.

 

Bruno Ronchetti de Castro, ex-conselheiro do CNJ, recordou as competências do Conselho, lembrando que o artigo 103, inciso b, parágrafo 4º, da Constituição Federal atribui ao CNJ o tríplice controle das atuações administrativa, financeira e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Acrescentou que a CF também disciplina a função de poder regulamentar do CNJ. “O STF já reconheceu que as resoluções e atos normativos são normas de natureza primária, pois retiram seu fundamento de validade da própria Constituição. Assim, se equiparam a uma lei ordinária”, esclareceu. Ele recordou que, por meio do poder regulamentar, o CNJ assumiu a partir de 2014 a função de órgão formulador da Política Judiciária Nacional e ressaltou a importância dessa função, realizada por meio de diagnósticos baseados em estatísticas.

 

Ele discorreu sobre o panorama geral da Justiça do 1º grau e sobre o motivo da instituição da Política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, lembrando que ela foi baseada no diagnóstico do relatório Justiça em números do CNJ. Citou também a Resolução 195/14, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Judiciário, e a Resolução 219/16, que dispõe sobre a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Judiciário de primeiro e segundo graus, para garantir o uso equitativo e proporcional à demanda.

 

Carlos Böttcher discorreu a respeito do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau do TJSP, coordenado por ele. Recordou que foi instituído pela Portaria 9.165/15 (posteriormente alterada pela Portaria 9.798/19) e destacou, dentre as realizações do Comitê, a instituição do laboratório de inovação, o Inova TJ, lembrando a visita ao laboratório de inovação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o primeiro do Brasil no âmbito do Judiciário, e a criação de uma página do Comitê no site do TJSP.

 

Em relação às prioridades do Comitê no biênio 2020/2021, citou o alinhamento ao planejamento estratégico, orçamento, equalização da força de trabalho, teletrabalho para magistrados, gabinete de trabalho de primeiro grau, capacitação para o laboratório de inovação e governança colaborativa. A respeito da última, esclareceu que o Comitê protocolou em 2021 ofício solicitando que cada comissão regimentar do Tribunal conte com a participação de magistrados do 1º grau, de desembargadores simpáticos ao 1º grau e, em algumas, como as de assuntos administrativos, de servidores.

 

Participaram também do encontro os demais juízes integrantes da coordenação do curso, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Cynthia Thomé, Felipe Albertini Nani Viaro, Thiago Massao Cortizo Teraoka e Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), entre outros magistrados, servidores e outros profissionais.

 

LS (texto) / Reprodução (imagens)