Seção de Direito Privado divulga novas edições do ‘Gapri Informa’ e tese de repercussão geral referente ao tema 1.154 do STF
Informativo veicula jurisprudência e notícias sobre Direito Privado.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais três edições do Gapri Informa, com jurisprudência dos tribunais superiores, notícias e artigos de interesse para o Direito Privado:
Repercussão geral – julgamento de mérito – tema 1.154
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Presidência da Seção de Direito Privado noticiou a definição de tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
RE 1304964/SP (tema 1.154) – tese fixada: “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.
Acesse o acórdão.