Corte Centro-Americana de Justiça divulga alterações normativas
A Corte Centro-Americana de Justiça aprovou, por unanimidade, o Projeto de Procedimento Especial Abreviado (“Proyecto de Procedimiento Especial Abreviado”), que altera normas de procedimentos aplicáveis aos casos de violação de direitos comunitários relacionados aos tratados, convênios e acordos que regulam o livre trânsito pelos países que integram o Sistema de Integração Centro-Americana (Sica).