Lei criou tipo penal de violência psicológica contra mulher.

 

O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.188/21 – Lesão corporal e violência psicológica contra a mulher, que compila informações sobre a nova lei, de 28 de julho de 2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal vermelho contra a violência doméstica, agravou a pena para lesão corporal simples cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, criou o tipo penal de violência psicológica contra a mulher e alterou a redação do artigo 12-C da Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida.

 

A edição apresenta um breve histórico da Lei nº 14.188/21 e links para o texto legal, artigos doutrinários, notícias e vídeos sobre as alterações legislativas, além de quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.

 

MA (texto) / LF (arte)