Edição traz legislação, notícias e artigos sobre o tema.

 

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a 2ª edição, revista e atualizada, da publicação Passaporte da vacina, com informações a respeito da exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para entrada em shows, congressos, jogos e outros eventos com público superior a 500 pessoas na cidade de São Paulo, em vigor desde o dia 1º de setembro, conforme determinado pelo Decreto nº 60.488/21.

 

A coletânea apresenta links para acesso a notícias, artigos jurídicos e legislação a respeito, além de jurisprudência sobre a competência de estados e municípios para tomar medidas contra Covid-19 e sobre a constitucionalidade da vacinação obrigatória. Na segunda edição foram acrescentados o Provimento CSM nº 2.628/21, que regulamentou a apresentação dos comprovantes de vacinação pelos servidores e magistrados do TJSP, e a Portaria nº 9.998/21, que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do TJSP a partir de hoje (27).

 

MA (texto) / LF (arte)